SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº4.553 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.553 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Município de Arroio dos Ratos autorizado a aprovar projetos de Condomínios Urbanísticos, nos termos desta Lei, compreendendo as modalidades:
I - Condomínio Edilício (unidades autônomas em edifícios verticais ou horizontais);
II - Condomínio de Lotes (parcelamento de glebas em lotes urbanizados com infraestrutura privativa);
III - Condomínio Urbanístico de Chácaras de Lazer;
IV - Condomínio Urbanístico Industrial e Empresarial;
V - Residências em Série;
VI - Condomínio Comercial, destinado à instalação de unidades autônomas para atividades comerciais e de serviços.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por Condomínio Urbanístico a subdivisão de área em unidades autônomas, com frações ideais de áreas comuns, podendo ter controle de acesso e circulação restrita.
CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS TÉCNICOS PARA APROVAÇÃO
Art. 3º Os projetos de condomínios deverão observar:
I - Legislação federal, estadual e municipal vigente, incluindo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Lei nº 4.591/1964, Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Lei nº 6.766/1979 e demais normas aplicáveis;
II - Plano Diretor Municipal e Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - Normas técnicas da ABNT e demais órgãos competentes.
Art. 4º Parâmetros mínimos para Condomínio de Lotes:
I - Área mínima de cada lote: 125,00m²;
II - Testada mínima dos lotes: 6,25m;
III - Área máxima do condomínio: 100.000,00m², salvo aprovação especial do Conselho do Plano Diretor;
IV - Reservas obrigatórias: 5% da gleba para uso público, podendo ser convertidos em pecúnia ou benfeitorias;
V - Áreas livres de uso comum: mínimo de 15% da área total, com pelo menos 5% destinada a lazer e recreação;
VI - Infraestrutura obrigatória: abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, sistema de tratamento de esgoto individual composto por fossa, filtro e sumidouro e drenagem pluvial;
VII - Vias internas: largura mínima de 9,00m para vias secundárias, 12,00m para vias principais, com pista pavimentada e passeio para pedestres de no mínimo 1,50 m.
Art. 5º Parâmetros para Condomínio Edilício:
I - Altura máxima das edificações horizontais: 2 pavimentos;
II - Taxa de ocupação compatível com o zoneamento local;
III - Área mínima interna para unidades autônomas conforme Código de Obras Municipal;
IV - Reserva mínima de 10% da área total para áreas de lazer e recreação;
V - Registro da convenção condominial com averbação das limitações construtivas e de uso do solo na matrícula.
Art. 6º Os procedimentos para incorporação, instituição e administração de condomínios edilícios no Município de Arroio dos Ratos deverão observar, como padrão complementar e obrigatório, as disposições da NBR 12721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sem prejuízo das normas legais federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 7º Para Condomínios Urbanísticos de Chácaras de Lazer:
I - Área mínima da chácara: 1.500 m², sem fracionamento inferior;
II - Área verde e lazer comum mínima de 16% da área loteável;
III - Profundidade mínima de 60,00m, ajustada conforme declividade;
IV - Largura mínima de 25,00m, ajustada conforme declividade;
V - Máximo de 2 edificações por chácara;
VI - Área máxima do condomínio: 10 hectares;
VII - Vedação do perímetro com altura mínima de 1,80m.
Art. 8º Para Condomínios Urbanísticos Industriais e Empresariais:
I - Atendimento às normas do zoneamento industrial;
II - Vias internas com largura mínima conforme hierarquia do sistema viário municipal;
III - Doação de 5% da gleba para uso público/institucional;
IV - Obrigação de constituição de pessoa jurídica para gestão e manutenção.
Art. 9º Residências em Série:
I - Largura mínima da fachada de cada unidade: 5,00m;
II - Corredores de acesso com largura mínima de 4,00m, com pista de rolamento e passeios conforme normas municipais;
III - Áreas de recreação de no mínimo 6,00m² por unidade residencial, com mínimo de 40,00m²;
IV - Vagas de estacionamento na proporção mínima de 1 por unidade.
Art.10. - Para Condomínio Comercial:
I - Área mínima das unidades comerciais: 30,00m² (área privativa + área comum), respeitando as normas municipais de uso e ocupação do solo;
II - Área máxima do condomínio comercial: 20.000 m², salvo aprovação especial do Conselho do Plano Diretor;
III - Infraestrutura obrigatória: abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação adequada, sistema de tratamento de esgoto individual composto por fossa, filtro e sumidouro e drenagem pluvial;
IV - Vias internas com largura mínima de 8,00 m, com pista pavimentada e passeio para pedestres de no mínimo 1,20 m;
V - Reserva mínima de 10% da área total para áreas comuns, incluindo estacionamento, circulação, áreas de convivência e lazer;
VI - Estacionamento: mínimo de 1 vaga para cada 40 m² de área construída, podendo ser agrupado ou individual conforme convenção; (Obrigatório para obras novas, a partir da data dessa lei).
VII - A convenção condominial deverá prever normas específicas para uso, segurança, horários de funcionamento e manutenção das áreas comuns;
VIII - O condomínio comercial deverá constituir pessoa jurídica para gestão administrativa, manutenção e representação legal;
IX - As edificações deverão respeitar o gabarito e recuos previstos no Código de Obras e no Plano Diretor Municipal;
X - O acesso deverá ser projetado para garantir fluidez e segurança no trânsito local.
§ 1º Considera-se condomínio comercial do tipo "fachada para via pública" aquele composto exclusivamente por unidades autônomas (salas comerciais) com acesso direto e individualizado à via pública, sem existência de vias internas ou circulação privativa comum.
§ 2º Para os condomínios comerciais do tipo "fachada para via pública":
a) Não se aplicam as exigências relativas a vias internas, controle de acesso e circulação privativa previstas no caput deste artigo;
b) As áreas comuns restringem-se às partes estruturais do edifício, como fundações, cobertura, fachadas, áreas técnicas e instalações comuns;
c) A convenção condominial deverá prever normas específicas para uso, manutenção, segurança e limpeza das áreas comuns estruturais;
d) Cada unidade responderá individualmente pelas despesas relativas ao consumo próprio, cabendo ao condomínio a administração das despesas comuns estruturais;
e) O acesso direto à via pública implica observância das normas municipais de uso e ocupação do solo, especialmente quanto à segurança, acessibilidade e impacto urbano.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO
Art. 11.- O empreendedor deverá apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento:
I - Requerimento de aprovação;
II - Título de propriedade atualizado;
III - Levantamento planialtimétrico e georreferenciamento;
IV - Projeto urbanístico detalhado com delimitação de lotes, áreas comuns, vias, APPs e áreas institucionais;
V - Memorial descritivo das unidades e infraestrutura;
VI - Cronograma físico de execução das obras;
VII - Licença prévia ambiental e demais autorizações;
VIII – ART/RRT dos responsáveis técnicos.
Parágrafo único - A depender da complexidade do projeto, a documentação necessária deverá ser de acordo com o Anexo 1 desta Lei. A definição da exigência ou não dos documentos listados no Anexo 1, terão seus critérios definidos por Decreto.
Art. 12.- O prazo para análise e emissão de parecer técnico de cada setor integrante ao fluxograma de aprovação de projetos da Prefeitura será de até 30 (trinta) dias úteis.
CAPÍTULO IV
DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGISTRO
Art. 13. - A minuta da convenção condominial deverá acompanhar o processo de aprovação, contendo:
I - Direitos e deveres dos condôminos;
II - Limitações construtivas e de uso do solo;
III - Normas de convivência e manutenção;
IV - Critérios para alteração da convenção.
Art. 14. - Após aprovação, o empreendedor deverá registrar o condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, com averbação das limitações e convenção na matrícula.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 15. - O condomínio será responsável pela manutenção das vias internas, áreas comuns, iluminação, limpeza, arborização, coleta de lixo e demais serviços previstos na convenção.
Parágrafo único: As responsabilidades da pessoa jurídica condominial incluem a gestão da segurança, limpeza, manutenção das áreas comuns, controle de acesso, e atendimento às normas específicas aplicáveis a cada modalidade, inclusive o condomínio comercial.
Art. 16. - A pessoa jurídica representante dos condôminos deverá permitir o acesso do Poder Público e concessionárias para fiscalização e manutenção dos serviços públicos.
Art. 17. - O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas, incluindo advertência, embargo, interdição, multa e cassação da licença urbanística.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. - Fica vedado o desmembramento ou fracionamento posterior das unidades autônomas que contrariem o projeto aprovado.
Art. 19. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração