SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4636 DE 19 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4636 DE 19 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 1.294.010,42, PARA FINS DE CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO ÂMBITO DO PAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.294.010,42 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, dez reais e quarenta e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação, visando à criação da seguinte dotação orçamentária para a execução de obra de investimento:
Classificação
Detalhamento
Órgão
06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
03 – Ensino Fundamental
Função
12 – Educação
Subfunção
122 – Administração Geral
Programa
1244 – Gestão da Educação Básica
Ação
2063 – Construção e Ampliação de Escolas
Natureza da Despesa
4.4.90.51.19.10.00.00.00 – Obras em Andamento
Código Reduzido
597
Fonte de Recurso
570 – Transferências do FNDE
Código SIOPE
1125
Valor
R$ 1.294.010,42
Nome/Localização
Rua Dona Cotinha, Arroio dos Ratos (Escolas 12 salas)
Vinculo Federal Administrativo
Processo Sei 23400.0037001/2014-05
(repactuação nº 166234/ID 1014066)
Publico-Alvo Estimado
780 alunos atendidos na modalidade urbana
Art. 2º O recurso necessário para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no Art. 1º decorrerá de excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado e proveniente de transferências federais vinculadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação/FNDE, sob a subconta de repactuação correspondente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I ou II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de junho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração