SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2026
LEI Nº4.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DE ARROIO DOS RATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 4,461840% (quatro vírgula quatrocentos e sessenta e um, oitocentos e quarenta por cento), nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Arroio dos Ratos nos termos da parte final do inciso X, do art.37 da Constituição Federal e com base no art. 1º da Lei Municipal nº3.931 de 13 de novembro de 2017.
Art. 2º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 14 de janeiro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração