SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A TABELA XI DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a Tabela XI do Anexo IV da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal:
I – o item IX passa a contar com a seguinte redação:
IX
Fotocópias, por folha
0,5%
II - acrescentam-se os seguintes itens na tabela:
...
XII
Certidões
20%
XIII
Numeração de Prédios
10%
XIV
Alinhamento, medição e nivelamento:
1
Até 20 metros de testada
10%
2
Por excedente a cada 5 metros
7%
XV
Rebaixamento de meio fio – por metro linear
40%
XVI
Instalação de meio fio com material – por metro linear
40%
XVII
Serviço de instalação de meio fio – por metro linear
10%
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo