SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2025
LEI Nº 4.496 DE 30 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.496 DE 30 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.488 DE 09 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1°. - A habilitação a ser exigida quando da contratação autorizada pela Lei Municipal nº4.488 de 09 de abril de 2025, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais é o Ensino Fundamental Incompleto, nos termos da descrição do cargo constante no Anexo I da Lei Municipal nº3427 de 18 de novembro de 2011.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração