SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2025
LEI Nº4.528 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.528 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, REVOGA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura-CMA, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como competências:
- Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
- Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal do Desenvolvimento Rural, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
- Aprovar os programas e projetos governamentais e não-governamentais de incentivos para os projetos oficiais de pesquisa de validação tecnológica bem como no desenvolvimento de novas tecnologias de produção agrícola e novas opções econômicas para os agricultores locais, contribuindo para diversificação;
- Elaborar e encaminhar propostas de desenvolvimento rural para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
- Monitorar e avaliar o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;
- Definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
- Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;
- Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;
- Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir;
- Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
- Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estímulo à participação de diferentes atores sociais do Município.
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho.
Art. 2º O CMA será composto por:
Representantes do poder público, sendo:
01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura
01 Representante da Inspetoria Veterinária
c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes
d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e) 01 Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social
Representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
b) 01 Representante do Sindicato Rural
c) 01 Representante da Associação de Produtores Rurais e Piscicultores de Arroio dos Ratos (APROPAR)
d) 01 Representante da Associação de Produtores de Melancia de Arroio dos Ratos (APROME)
e) 01 Representante da ASCAR/EMATER do estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Único: Cada representante terá um suplente de igual forma indicado pelo órgão elencado supra.
Art. 3º Cada entidade integrante do CMA indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituídos.
Art. 4º O Prefeito nomeará, através de Portaria, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMA.
Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5º Será deliberada, pelo CMA, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
- Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa;
- Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
Art. 6º O CMA terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário-Executivo.
Art. 7º O CMA poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 8º Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMA convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
Art. 9º O CMA instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 10. O CMA elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal prestará ao CMA o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº1496.1996, Lei nº2258.2003 e Lei nº3.891.2017, .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de SETEMBRO de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração