SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.128/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.128/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.128, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 22 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Altera a Lei Municipal nº 4.121, de 22 de março de 2021:
I – os incisos I, II e III do artigo 1º passam a constar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
I – para pagamento de cota única até maio de 2021, com 20% (vinte por cento) de desconto;
II – para pagamento de cota única até junho de 2021, com 10% (dez por cento) de desconto;
III – para pagamento de cota única até julho de 2021, com 5% (cinco por cento) de desconto;
II – o artigo 2º passa a constar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica autorizado o parcelamento do valor de lançamento dividido em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, todas dentro do exercício de 2021, a serem regulamentadas através de Decreto, que fixará o calendário de pagamento do IPTU.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 19 de abril de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração