SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA 4266/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4266/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM RAZÃO DE EMENDA PARLAMENTAR.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, inserindo no Orçamento Geral o seguinte Projeto/Atividade e dotações orçamentárias, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
04 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
1.263 CONSTRUÇÃO PISTA DE SKATE LAGO HÉLIO MENEZES CHAGASTELLES EMENDA PARLAMENTAR
1096 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 75.000,00
1097 3.3.90.30.00.00.00.00 1474 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 75.000,00
1095 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURÍDICA....................................R$ 75.000,00
1098 3.3.90.39.00.00.00.00 1474 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURÍDICA.................................R$ 75.000,00
Parágrafo único: Servirá como cobertura do presente crédito adicional especial os valores recebidos a título de Emenda Parlamentar do Senador Luis Carlos Heinze, sob o nº 41840002, unidade orçamentária: Ministério da Economia, funcional programática: 28.845.0903.0EC2, objeto: Transferências Especiais – Construção Pista de Skate, GND: 4, modalidade de aplicação: 40-Transferência a Municípios, valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 25 de agosto de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo