SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4381/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4381/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS (PMP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias (PMP) de Arroio dos Ratos, que será regido por essa Lei e pelas estabelecidas em legislação nacional e federal aplicáveis, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas, concessões, contratações por eficiência, por geração de receita, prestação de serviços contínuos, parcerias por fomento ou colaboração, gestão, e correlatos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O Programa Municipal de Parcerias observará as seguintes diretrizes:
I – eficiência na implementação de políticas públicas, na aplicação de recursos, no cumprimento de suas finalidades, e na inovação tecnológica;
II – respeito aos interesses e direitos dos usuários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;
III – qualidade e continuidade dos serviços ofertados, com contratualização com prazo adequado para amortização dos investimentos, para possibilidade o acesso a todos os bens e serviços essenciais;
IV – indisponibilidade das funções política, policial, controladora e fiscalizadora do Município;
V – sustentabilidade financeira e socioeconômica do projeto em parceria;
VI – repartição de riscos entre as partes;
VII – participação popular, em especial mediante consulta pública;
VIII –responsabilidade fiscal, social e ambiental dos contratos.
§ 1º Para efeitos desta Lei, são atividades de interesse público mútuo aquelas inerentes às atribuições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, em cuja efetivação existe interesse de colaboração da iniciativa privada.
§ 2º O Programa Municipal de Parcerias de Arroio dos Ratos possui como escopo o adequado planejamento, no qual a Administração Pública Municipal definirá os programas prioritários com vistas à implantação, expansão, modernização, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimento públicos.
Art. 3º Poderão ser objeto de parceria à gestão privada as atividades e serviços de competência municipal, que não sejam definidos como indelegáveis, especialmente a:
I – prestação de serviços públicos, inclusive os para Administração Pública;
II – instalação, a manutenção, e a gestão de bens e equipamentos integrantes de infraestrutura destinada à utilização pública;
III – implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros;
IV – construção, implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção e/ou gestão de infraestrutura pública, e de serviço público;
V – delegação, total ou parcial, da prestação e/ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
VI – execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal;
VII – construção, ampliação, manutenção ou reforma seguida da gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União; e
VIII – exploração de bem público.
Parágrafo único. As atividades descritas serão, prioritariamente, contratadas na áreas de educação, saúde, assistência social, mobilidade urbana, saneamento básico, segurança, energia e iluminação pública, agronegócio, e outras áreas públicas de interesse social e econômico.
Art. 4º São instrumentos para a execução do Programa Municipal de Parcerias:
I – a possibilidade de a iniciativa privada propor à Administração Pública a realização de projetos de parcerias que compreendam a execução de atividades e interesse público mútuo, regulamentado por instrumento próprio;
II – os projetos de financiamento privado e a viabilidade econômica da parceria;
III – os créditos e os fundos orçamentários destinados ao apoio econômico-financeiro das parcerias;
IV – os contratos administrativos, os contratos privados, os convênios e outros instrumentos congêneres, e os atos unilaterais que possam ser firmados pela administração pública tendo como objeto a delegação à iniciativa privada a gestão, a realização de investimentos, e/ou a prestação de atividades inerentes a parceria;
V – a regulação administrativa e econômica dos contratos.
Art. 5º A elaboração de projetos e estudos para as parcerias poderão ser executados pelos órgãos da administração pública, por pessoas jurídicas autorizadas que demonstrem interesse, capacidade e condições de desenvolver adequadamente os estudos, projetos e documentos necessários para implementação da parceria.
Parágrafo único. As autorizações e condições para o setor privado apresentarem os estudos serão publicizadas.
Art. 6º As licitações e os instrumentos contratuais observarão as leis nacionais e federais aplicáveis, no que couber.
Art. 7º A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser realizada mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I – tarifas e/ou preço público cobrados dos usuários;
II – pagamento com recursos orçamentários;
III – cessão de créditos do Município;
IV - cessão de direitos relativos, ou não, à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
V – cessão de uso de bens móveis ou imóveis, observada a legislação pertinente;
VI – títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VII – outorga de direitos em face à administração pública municipal;
VIII – outros meios admitidos em lei.
Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contratos objeto da presente Lei, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que observada a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal de 1988;
II – vinculação de recursos oriundos da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal, exclusivamente para contratos de parceria que tenham como objeto ações e serviços em saúde e educação;
III – recursos oriundos de repasses previstos no inciso IV do art. 158, e al. “b” do inciso I do art. 159, da Constituição Federal, para contratos de parceria, independentemente do seu objeto;
IV – recursos oriundos da contribuição a que se refere o art. 149-A da Constituição Federal, para contratos que tenham por objeto serviços de iluminação pública e outros admitidos;
V – recursos oriundos de compensações financeiras provenientes dos impostos;
VI – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
VII – contratações de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
VIII – garantias prestadas por organismos nacionais, internacionais ou por instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IX – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para esta finalidade;
X – instituição de contas garantia ou de conta reserva;
XI – outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 9º As garantias oferecidas nos contratos de parceria público-privada, concessão, termos de colaboração ou fomento, que gere receita, os de eficiência, performance ou desempenho, prestação de serviços contínuos, poderão ser objeto de cessão fiduciária, penhor ou qualquer outro meio de garantia em direito admitido, segregadas em conta corrente vinculada, de movimentação restrita, operada por agente fiduciário com poderes conferidos para a execução da garantia no caso de inadimplemento dos pagamentos previstos nos contratos de parceria que versa essa Lei.
Parágrafo único. Estabelecer-se-á em instrumento o mecanismo de destinação automática, pelo agente financeiro do Tesouro do Município, dos recursos segregados à conta de movimentação restrita de que trata o “caput” deste artigo, a qual deverá ser de titularidade do órgão responsável pelo pagamento das contraprestações pecuniárias objeto da garantia de pagamento.
Art. 10. As condições da cessão fiduciária ou da vinculação em garantia devem estar previstas nos certames licitatórios e nos instrumentos contratuais.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução das garantias para adimplemento das obrigações asseguradas onerarão as dotações orçamentárias do órgão ou secretaria responsável pelo cumprimento das obrigações de pagamento nos contratos que versa essa lei.
Art. 12. As disposições previstas nesta Lei poderão ser regulamentadas para detalhar procedimentos operacionais, financeiros e orçamentários necessários à sua execução.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e suplementares nas leis orçamentárias, mediante Decreto, para os fins que preconiza a presente regulação.
Art. 14. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana as pessoas prestadoras ou concessionárias de serviços ou bens públicos, relativamente aos imóveis públicos cuja gestão venha a ser delegada à iniciativa privada, especificamente quanto à área do imóvel essencial para a prestação do serviço público ou exploração do bem ou infraestrutura, limitada ao período do contrato, contados do exercício seguinte da solicitação.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará essa Lei por Decreto, no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo