SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 17 de fevereiro de 2025
LEI Nº 4.462 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.462 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ARROIO DOS RATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar bem móvel com a seguinte descrição: Veículo Renault Master L2H2, placa IZR0J52, CHASSI 93YMAFEXCLJ145826, ano 2019, modelo 2020, com capacidade máxima de 16 lugares, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede à Travessa Manoel Lague, nº 26, bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos-RS.
Art. 2º O bem móvel a ser doado, terá como finalidade específica e exclusiva o uso nos serviços prestados pela APAE.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º Todas as despesas oriundas dos referidos bens, correrão a partir da sua transferência por parte do Município, à conta da APAE.
Art. 5º A presente Lei será formalizada mediante Termo de Doação a ser firmado entre o Município de Arroio dos Ratos e a APAE.
Art. 6º É parte integrante desta Lei o laudo de avaliação das condições de funcionalidade do bem móvel a ser doado.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº4.048 de 04 de novembro de 2019..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de fevereiro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração