SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.156/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.156/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.156, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
ESTABELECE O MÍNIMO DE TRÊS HORAS-AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o mínimo de três horas-aula semanais de educação física nas escolas da educação básica do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A educação física será integrada à proposta pedagógica, como componente curricular obrigatório da educação básica, cuja carga horária mínima observará o estabelecido no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. A ressalva à obrigatoriedade de prática da disciplina de educação física observará o disposto no artigo 26, §3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 24 de agosto de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração