SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº4.554 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.554 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º caput, DA LEI MUNICIPAL Nº4.535 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 2º, caput, da Lei Municipal nº4.535 de 30 de setembro de 2025 passara a vigorar com a seguinte redação.
ART. 1º- Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel original em questão, não podendo o mesmo ser ampliado, demolido ou mutilado, e, sem previa autorização dos Conselhos Municipais competentes de Patrimônio Histórico e Cultural, ser reparado, pintado ou restaurado, devendo ser preservadas suas características originais.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração