SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2025
LEI Nº4.495 DE 30 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.495 DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL- COMBEPA, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - FUMBEPA e dá outras providências.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL
TÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e Proteção- COMBEPA, órgão colegiado consultivo com a finalidade de propor para o Município as diretrizes das políticas governamentais para a proteção dos animais, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com a matéria.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção animal o seguinte:
I- Atuar:
a) Na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre;
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
c) Na defesa dos animais feridos e abandonados;
d) em diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais;
II - Colaborar na elaboração e execução do Programa de Educação, no que concerne à proteção de animais domésticos e silvestres e seus habitats;
III- Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV- Auxiliar as autoridades e os órgãos públicos e privados no fiel cumprimento das leis de proteção aos animais em geral e resultados das ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos;
V- Coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no âmbito do Município, junto à sociedade civil, solicitando, quando necessário, apoio das forças policiais;
VI- Propor realizações de campanhas:
a) de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais,
b) de adoção responsável, visando o não abandono,
c) de registro de cães e gatos,
d) de vacinação dos animais,
e) para controle da reprodução de cães e gatos,
f) colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
VII- Buscar junto às esferas de governo o aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais;
VIII- Propor alterações na legislação vigente, para a criação, transporte, manutenção e comercialização de espécies, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;
IX- Divulgar as legislações de todas as esferas de governo, pertinentes à área temática, tratadas nesta Lei;
X- Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e, XI- convocar e organizar, anualmente O Fórum do Bem-Estar Animal;
XII- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 90(noventa) dias, a partir de sua constituição efetiva, enviando-o, após esse prazo, para homologação do chefe do Executivo, via Decreto Municipal;
XIII- Eleger a Mesa Diretora, na forma estabelecida em seu Regimento Interno;
XIV- Publicar e divulgar seus atos e deliberações.
XV.- - Diligenciar junto aos poderes públicos competentes, no sentido de dar fiel e cabal cumprimento às suas atribuições.
XVI.- Gerir os recursos do Fundo Comunitário de Bem-estar e Proteção Animal, assim como prestar contas a comunidade e ao Poder Público Municipal sobre a gestão de recursos;
Parágrafo único. O COMBEPA emitirá parecer prévio aos alvarás e licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com atividades que envolvam animais, podendo ser embargados se não dada ciência prévia de 72 (setenta e duas) horas, ressalvada legislação que restrinja ou venha a restringir, ou que proíba ou venha a proibir a concessão destes alvarás.
Art. 3º As sessões do Conselho serão públicas e os atos do Conselho deverão ser amplamente divulgados.
TITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal será composto por 07 (sete) membros assim distribuídos:
I.- 01(um) representante do Poder Executivo, a ser indicado pelo Prefeito Municipal;
II.- 03(três) representantes da sociedade civil, indicados por entidades técnico-científicas, sindicatos, organizações não-governamentais ou entre as mais representativas da comunidade, que atuem ou tenham interesse na área de proteção animal.
III.-01(um) profissional da área veterinária e com atuação no Município de Arroio dos Ratos, a ser indicado pelo Prefeito Municipal;
IV.- 01(um) representante da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
V.-01(um) representante da Secretaria Municipal da saúde;
Parágrafo Primeiro.-. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por seus pares, na primeira reunião ordinária de instalação do Conselho.
Parágrafo Segundo: Dar-se-á a perda de mandato do conselheiro:
em caso de inassiduidade, na forma do Regimento Interno
em caso de infração regimental, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Regimento Interno;
demais casos previstos em legislação específica;
Art. 5º Os membros do COMBEPA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, sendo o exercício da função de conselheiro gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 6º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º.- Compete a Diretoria do Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção animal:
I.- Coordenar as atividades do Conselho;
II.- Convocar e presidir as reuniões;
III.- Representar o Conselho em eventos e reuniões externas;
IV.- Elaborar relatórios e prestar esclarecimentos acerca das atividades do conselho;
V.- Gerir o fundo comunitário de Bem-Estar e Proteção Animal;
CAPITULO II
DO FUNDO COMUNITARIO DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL
TITULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art.8º Fica criado o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal - FUBEPA, de natureza privada e com gestão pública, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias, bem como financiar programas e ações do Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal.
Art.9º São fontes de recursos do FUBEPA:
I - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - Recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V - Recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - Outras receitas eventuais que venham a ser legalmente constituídas para atender as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. O FUNBEPA não acarretara nenhuma despesa ao Poder Executivo Municipal, sendo sua composição financeira exclusivamente proveniente de fontes externas;
Art.10.- Compete ao Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal a gestão e deliberação sobre o uso dos recursos do FUNDEPA, cabendo ao Poder Executivo Municipal, por meio de representante designado, fiscalizar as atividades financeiras do fundo, podendo, quando necessário, aplicar medida sancionatórias;
Art.11. - O FUMBEPA terá inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Receita Federal do Brasil.
Art.12. - Os recursos do FUMBEPA serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I - Incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II - Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar e proteção dos animais, exercidas pelo Poder Público Municipal;
III.- Financiamento e custeio de planos, programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais, relacionadas ao seu objetivo;
IV - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais;
V - Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados, bem como, os animais da fauna silvestre e marinha;
VI - Apoio aos programas, eventos e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais e ao controle de zoonoses, por meio de repasses de recursos para entidades legalmente constituídas que atuem especificamente na causa de proteção animal;
VII - Promoção de medidas educativas e de conscientização;
VIII - Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem- estar animal;
IX - Capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
X.- Aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos animais;
XI.- Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações inerentes a proteção animal;
XII.-Desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização sobre a importância da proteção e bem-estar animal;
XIII.- Execução de outras atividades relacionadas a proteção animal previstas nas legislações federal, estadual ou Municipal vigentes
§1° É vedada a aplicação de recursos do FUMBEPA em despesas e encargos do pessoal da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer ente federativo, bem como com encargos financeiros estranhos à sua finalidade.
§2º As disposições deste artigo não afastam a incidência da legislação municipal que disciplina o repasse de recursos públicos e a celebração, execução e prestação de contas de convênios administrativos e instrumentos congêneres, que se aplicam de forma subsidiária.
Art.13.- Não poderão ser financiados pelo FUNBEPA projetos incompatíveis com as políticas publicas destinadas a saúde, a proteção, a defesa e ao bem-estar animal, ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animal presentes nas legislações Federal, Estadual e Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art.14. - Os bens moveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMBEPA serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo Único: O departamento Municipal de Patrimônio apresentara sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens moveis e imóveis adquiridos com recursos FUMBEPA ou que venham a ser recebidos por doação.
Art.15 A utilização e liberação de recursos do FUMBEM dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art.16. - Ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal caberá controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do FUMBEPA, bem como o atingimento das metas estabelecidas nas políticas prioritárias do fundo, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta Lei.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração