SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2026
LEI Nº 4.562 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.562 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
CRIA O CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, ALTERA A TABELA DO ART. 4º DA LEI Nº3.427 DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° E criado o cargo de “Profissional de Apoio Escolar”, de provimento efetivo, com atribuições descrita no Anexo I desta lei.
Art. 2º É acrescentado na tabela do art. 4º da Lei Municipal nº3.427 de 18 de novembro de 2011 o seguinte cargo criado nesta Lei, com o respectivo padrão de vencimentos e o número de vagas.
PADRÃO
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
CARGA HORARIA SEMANAL
ESCOLARIDADE
06
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
35
40HORAS
ENSINO MEDIO COMPLETO E FORMAÇÃO CONTINUADA COM CARGA HORARIA DE NO MINIMO 180 HS, NOS TERMOS DO DISPOSTO EM ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO.
Art. 3º.- Os profissionais de Apoio Escolar, cujo cargo e criado pela presente Lei, estão adstritas as normas legais vigentes que disciplinam os direitos e obrigações do servidor público do município de Arroio dos Ratos.
Art. 4º.- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 5º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, REVOGADAS as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 04 DE FEVEREIRO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração