SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4286/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4286/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.251/2022.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.251, de 14 de julho de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, FLORESTA EXÓTICA DE EUCALIPTO, LOCALIZADA NA BR-290, KM 155, CERRO DA RAPOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 2º A Arrematação deverá observar valor igual ou superior ao valor de avaliação.
§1º O pagamento pelo bem arrematado será realizado da seguinte forma:
I - 5% (cinco por cento) do valor de arrematação no ato de assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.
II – o restante do valor deverá ser integralizado pelo arrematante no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias contados da data de assinatura da referida ata, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
§2º O bem arrematado será imediatamente entregue ao arrematante e o corte da floresta exótica de eucalipto somente poderá ser iniciado após a integralização do pagamento indicado nos incisos I e II do parágrafo anterior.
§3º O arrematante terá o prazo de 12 (doze) meses para finalizar o corte e a remoção da floresta exótica de eucalipto.
§4º Ultrapassado o prazo indicado no §3º, sem que tenha sido finalizado o corte e remoção da floresta pelo arrematante, o Poder Executivo Municipal aplicará multa moratória no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da URM (Unidade de Referência Municipal) por dia de atraso, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§5º Findo o prazo de aplicação da multa moratória, o bem reverterá ao Município, sem que o arrematante tenha direito a indenização ou ressarcimento pela Administração Pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 10 de novembro de 2022.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo