SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4328/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4328/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das Contribuições Previdenciárias Patronais devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, referente às competências dezembro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023, março/2023 e abril/2023, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com suas alterações posteriores.
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês de efetivo pagamento.pelo Índice de Preços do Mercado – IGP-M, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) acumulados desde a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse e vigorará até a quitação do Termo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 27 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo