SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4388/2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4388/2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.388, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), nos vencimentos dos servidores, empregados públicos e contratados temporariamente do Município de Arroio dos Ratos, a contar de 1º de janeiro de 2024.
§1º O acréscimo indicado no caput corresponde a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada nos doze meses imediatamente anteriores.
§2º A revisão disposta no caput alcançará os inativos e pensionistas, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
§3º Os servidores vinculados à Lei Municipal nº 1.750/99, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, observarão lei específica.
§4º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias observarão lei específica.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de janeiro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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