SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4206/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4206/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.206, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério do Município de Arroio dos Ratos, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99 e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Concede-se o reajuste no percentual de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99, correspondente a variação da inflação do IPCA acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º Altera o artigo 14 da Lei nº 1.750/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 O vencimento básico dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são definidos da seguinte forma:
I – Cargos efetivos:
Denominação
Vencimento Básico
Professor 22 horas/semanais
R$2.230,32
Especialista em Educação
R$2.230,32
II – Cargo efetivo de Professor, enquadrado no Nível Especial em extinção, criado no §4º do art. 11:
Denominação
Vencimento Básico
Professor normal de nível médio – 22 horas semanais
R$1.832,62
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 5 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração