SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.437, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.437, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO O MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° O presente projeto dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, bem como na Rede Privada, estabelecendo os mecanismos necessários à sua efetivação.
Art.2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Assédio moral: o processo continuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de internacionalidade, atentam contra a integridade, a identidade humana da pessoa, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho;
II – Assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que, independentemente de intencionalidade, acarretem o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizado;
§ 1° A configuração de assédio independe da presença física entre assediador e assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico, no local de trabalho, compreendendo as dependências das repartições públicas, ou nos locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre residência e o trabalho, bem assim como em qualquer outro espaço, desde que exista conexão o exercício da atividade funcional.
Art.3° O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – não discriminação e respeito;
III – saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais a organização laboral e dos métodos de gestão;
IV – gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizonte e transversal;
V – reconhecimento do valor social do trabalho;
VI – valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências;
VII – Primazia da abordagem preventiva;
VIII – Transversalidade e integração das ações;
Art. 4° Os órgãos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias deverão desenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assedio, incluindo:
I – a difusão de conteúdos voltados o reconhecimento e ao respeito à igualdade de gênero e raça;
II – a divulgação e a orientação aos agentes públicos acerca das condutas que caracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos existentes para o recebimento de denuncia e às penalidades previstas em lei;
III – a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a organização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e individual;
IV – a promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e não-discriminação;
V – a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao assedio e à discriminação;
VI – a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à diversidade humana e adoção de métodos de gestão participativa e organização laboral que fomentem a saúde física e mental no trabalho;
VII – a prevenção e o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados em abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional contribuir para efetividade desta Lei de acordo com suas atribuições e responsabilidade;
VIII – o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio no trabalho, pautados em abordagem sistêmica e fluxos de trabalho integrados entre as unidades e especialidades profissionais, de modo especial entre as áreas de gestão de pessoas e saúde;
IX – a atuação no sentindo de sensibilizar gestores, servidores estagiários e prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho, chamando a atenção para os riscos e potencias prejuízos das práticas abusivas.
Art.5° Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades quando os atos praticados constituírem violações e deveres previsto na Constituição Federal, no Código Civil, ou no Código Penal, os assédios combatidos nesta Lei serão processados mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente em razão de denuncia fundamentada, observados o devido processo legal e a ampla defesa.
Art.6 Esta Lei entra vigor na data da sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 03 de setembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo