SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4392/2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4392/2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.392, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO E CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2024, nos termos da Lei Complementar nº01/2019, nas seguintes condições:
I - para pagamento de cota única até março de 2024, com 20% (vinte por cento) de desconto;
II - para pagamento de cota única até abril de 2024, com 10% (dez por cento) de desconto;
III - para pagamento de cota única até maio de 2024, com 5% (cinco por cento) de desconto;
Art. 2ºFica autorizado o parcelamento do valor de lançamento dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, todas dentro do exercício de 2024, a serem regulamentadas através de Decreto, que fixará o calendário de pagamento do IPTU.
Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo, nas datas definidas nesta Lei, incidirá correção monetária, juros e multa sobre o valor principal, até a data do efetivo pagamento, conforme disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos/RS, 22 de janeiro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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Em,
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