SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2025
LEI Nº 4.480 DE 28 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.480 DE 28 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICPAL Nº4.431 DE 17 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do Inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº4.431 de 17 de julho de 2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (....)
II - doação de fração de terras de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, constituída em lote urbano no Distrito Industrial II, contendo um corredor de servidão para acesso da propriedade de Município de Arroio dos Ratos, neste Município, com área superficial de 9.909,64m², quadra D, lotes 1,2,13,14 E 19, situado na Avenida das Indústrias, distante 570,93m da esquina com a Estrada Dona Laura, sem quarteirão de formação, conforme dados e características que seguem abaixo:
a) NORTE: mede 66,53m, onde faz frente, do vértice 01 ao 02, confrontando se com Avenida das Industrias.
b) SUL: mede 17,13m, onde faz fundo, do vértice 03 ao 04, fazendo divisa com propriedade de Município de Arroio dos Ratos.
c) LESTE: mede 203,52m, pelo lado direito, do vértice 02 ao 03, fazendo divisa neste trecho com propriedade de Município de Arroio dos Ratos.
d) OESTE: 5 seguimentos, pelo lado esquerdo, do vértice 04 ao 05 mede 45,59m, do vértice 05 ao 06 mede 37,59m, do vértice 06 ao 07 mede 20,89m, do vértice 07 ao 08 mede 70,26m, do vértice 08 ao 01 mede 42,27m, fazendo divisa com propriedade de Município de Arroio dos Ratos.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de março de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração