SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2020
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 04/2020 - LEI ALDIR BLANC, INCISO II
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 04/2020 - LEI ALDIR BLANC, INCISO II
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2020
Edital de Credenciamento da Lei de Emergência Aldir Blanc, Inciso II, destinado a espaços, entidades, empresas e instituições culturais de Arroio dos Ratos.
O Município de Arroio dos Ratos, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Largo do Mineiro, nº. 135, Centro, CEP 96.740-000, por intermédio da Coordenação de Cultura e Turismo do Município e do comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural torna público, o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2020, com recursos financeiros próprios e a devida liberação orçamentária, tendo por finalidade a qualificação e seleção de proposta para credenciamento de espaços culturais; Instituições Culturais de Arroio dos Ratos, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que comprovem atividades de cunho artístico, histórico e cultural na cidade, e que tenham tido suas ações interrompidas por conta da pandemia do Coronavírus, para solicitação do subsídio mensal previsto no inciso II do Art. 2º da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) com previsão de recurso de acordo com Decreto Municipal n° 064 de 16 de setembro de 2020.
O Prazo de vigência do Edital de Credenciamento (chamamento público) será de 03 (três) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, disponível em www.diariomunicipal.com.br/famurs, conforme Lei Municipal nº 3.895/2017 e também no portal oficial da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, disponível no endereço http://arroiodosratos.rs.gov.br/, podendo ser renovado, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo mediante repetição do chamamento publicado nos veículos da imprensa oficial, respeitado o limite legal da Lei nº 8.666/93.
Solicitações de esclarecimentos, impugnações e comunicações entre interessados deverão ser encaminhadas para o protocolo geral, remetendo ao comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, diretamente na Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos das 8h às 14h.
DO OBJETO
Constitui objeto deste credenciamento de espaços culturais; Instituições Culturais de Arroio dos Ratos, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que comprovem atividades de cunho artístico, histórico e cultural na cidade, e que tenham tido suas ações interrompidas por conta da pandemia do Coronavírus, para solicitação do subsídio mensal previsto no inciso II do Art. 2º da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) com previsão de recurso de acordo com Decreto Municipal n° 064 de 16 de setembro de 2020.
CRONOGRAMA
ETAPA
DATA
LOCAL
Divulgação do Edital
1º/10/2020
diariomunicipal.com.br/famurs
arroiodosratos.rs.gov.br
Período de Inscrições
1º/10/2020 a 13/10/2020
https://forms.gle/3ouaJ4xHVMrkoLi28
Análise das inscrições
14, 15 e 16 de outubro
Comitê Municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural
Divulgação do Resultado Preliminar
19/10/2020
diariomunicipal.com.br/famurs
arroiodosratos.rs.gov.br
Recurso ao Resultado Preliminar
20/10/2020
8h às 14h
Protocolo da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos
Largo do Mineiro, 135
Divulgação do Resultado Final
21/10/2020
diariomunicipal.com.br/famurs
arroiodosratos.rs.gov.br
Entrega de Documentos e Certidões
21, 22, 23 e 26 de outubro
8h às12h
13h às 17h
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (SMEC)
Largo do Mineiro, 272
Homologação
28/10/2020
diariomunicipal.com.br/famurs
arroiodosratos.rs.gov.br
LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRAZO DE VIGÊNCIA
Cada proponente deverá apresentar uma proposta descrevendo atividades, serviços ou produtos que serão oferecidos como contrapartida após o reinício de suas atividades, prioritariamente, destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Coordenação de Cultura e Turismo do Município.
O proponente deverá executar ações culturais (oficinas, cursos, eventos, etc) e ou atividades (disponibilização de serviços ou produtos culturais), com acompanhamento da Coordenação de Cultura e Turismo e do comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
O prazo de vigência do credenciamento será 3 (três) meses prorrogável por iguais e sucessíveis períodos, até o limite previsto na Lei Federal nº 8666/1993.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão ser credenciadas instituições culturais, através de uma autodeclaração e portfólio, a ser objeto de análise pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais da Lei Aldir Blanc em Arroio dos Ratos.
Estão impedidas de serem credenciadas as Pessoas físicas e Jurídicas declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de contratar com a Administração Pública.
Serão admitidos como espaços culturais: I - pontos e pontões de cultura; II - teatros independentes; III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV - circos; V - cineclubes; VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio; VIII - bibliotecas comunitárias; IX - espaços culturais em comunidades indígenas; X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros; XI - comunidades quilombolas; XII - espaços de povos e comunidades tradicionais; XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; XIV
- teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV - livrarias, editoras e sebos; XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos; XVII - estúdios de fotografia; XVIII - produtoras de cinema e audiovisual; XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX - galerias de arte e de fotografias; XXI - feiras de arte e de artesanato; XXII - espaços de apresentação musical; XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados no cadastro municipal.
DAS INSCRIÇÕES
A inscrição se dará através de formulário digital, disponível no endereço eletrônico https://forms.gle/3ouaJ4xHVMrkoLi28, no período de 1º de outubro de 2020 até às 23h59min do dia 13 de outubro de 2020.
O proponente deverá observar os itens que seguem:
Ao inscrever-se no formulário digital, o proponente está submetendo-se automaticamente ao aceite para a inserção no Cadastro Municipal de Espaços, Entidades e Empresas Culturais.
Preenchimento do Termo de Credenciamento, em anexo;
Apresentar autodeclaração, na qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades.
Apresentar uma proposta descrevendo atividades, serviços ou produtos que serão oferecidos como contrapartida após o reinício de suas atividades, prioritariamente, destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Coordenação de Cultura e Turismo do Município.
Poderá editar sua proposta até a data final das inscrições, que será no dia 13 de outubro até às 23h59min. Será enviado um e-mail, em resposta, confirmando a inscrição com a mensagem: INSCRIÇÃO REALIZADA COM SUCESSO.
O representante de Instituições Culturais deverá apresentar os seguintes documentos:
Documento que comprove ser o representante da Instituição Cultural;
CPF e documento de identidade com foto válido (RG, CTPS, CNH) ou RNE (para estrangeiros) do representante.
Comprovante do CNPJ;
Comprovante de residência do representante ou de localização da Instituição (conta de água ou luz ou telefone ou internet);
Declaração de que os recursos serão para manutenção do espaço e/ou das atividades artístico- histórico-culturais;
Declaração descrevendo a média de custo mensal, para manutenção do espaço cultural.
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
O comitê municipal de implementação das ações emergenciais da Lei Aldir Blanc selecionará as propostas inscritas, considerando as exigências especificadas neste Credenciamento. As propostas serão selecionadas e escalonadas por faixas de valores em parcela única, levando em consideração os seguintes critérios:
CRITÉRIOS
PONTUAÇÃO
Impacto Econômico da Instituição
00 a 20 pontos
Diversidade Cultural da Instituição
00 a 20 pontos
Tempo de Existência da Instituição
00 a 20 pontos
Alcance Social e Geográfico do Projeto de Contrapartida
00 a 20 pontos
Inovação da Proposta do Projeto de Contrapartida
00 a 20 pontos
A divulgação do resultado preliminar ocorrerá no dia 19 de outubro de 2020, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, disponível em www.diariomunicipal.com.br/famurs, conforme Lei Municipal nº 3.895/2017 e também no portal oficial da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, disponível no endereço http://arroiodosratos.rs.gov.br/.
Observação: o Comitê Gestor Municipal poderá fazer contato com o(a) credenciado(a), caso entenda necessário, para dirimir qualquer dúvida;
DO RECURSO
Caberá recurso ao resultado preliminar no prazo de 1 (um) dia útil endereçado ao comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, diretamente no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos das 8h às 14h.
O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido, não sendo possível acrescentar novos documentos à inscrição.
Sendo deferido o recurso do proponente, ele será inserido na lista dos contemplados que será divulgada no dia 21 de outubro.
DA HABILITAÇÃO
O contemplado deverá apresentar os seguintes documentos para efetivar o recebimento da premiação, no período de 21 a 26 de outubro, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, das 8h às 12h e das 13h às 17h:
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certificado de Regularidade relativo à Seguridade Social - INSS (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
As certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal deverão abranger todos os tributos administrados por essas fazendas.
Apresentar prova de Regularidade Trabalhista fornecida pela Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao).
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS
Deverão ser entregues cópias dos documentos solicitados e apresentados os originais para o servidor (a) público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo que receberá e dará fé na autenticidade dos documentos.
DA COMISSÃO AVALIADORA
O processo de validação do credenciamento será feito pelo Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc em Arroio dos Ratos, que terá a função de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução e de definição dos critérios do credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos selecionados do Inciso II da Lei Federal nº 14.017/2020.
O Comitê Gestor Municipal será formado e nomeado através da portaria 907/2020, por 5 (cinco) membros: 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda, 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal da Administração, 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural (COMPOCULT) de Arroio dos Ratos.
DA PREMIAÇÃO
O presente credenciamento disponibilizará o valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em premiações.
Sobre o valor de cada premiação: o subsídio será repassado de acordo com as seguintes faixas de valores e critérios:
FAIXA 1
Nº de contemplados
Total
Entidades, empresas e ou microempresas, associações, cooperativas e organizações culturais comunitárias existentes no Município, devidamente cadastradas e homologadas.
Tal quantidade e faixa de valor se deve ao custo de manutenção dessas empresas culturais devidamente cadastradas e paralisadas em função da pandemia da COVID-19 e que tenham despesa de manutenção do espaço físico e ou não tenham sede própria. Requisito: tempo de existência acima de 2 anos.
02 proponentes receberão uma parcela única de subsídio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.
R$ 8.000,00 (oito mil reais)
FAIXA 2
Nº de contemplados
Total
Entidades, empresas e ou microempresas, associações, cooperativas e organizações culturais comunitárias existentes no Município, devidamente cadastradas e homologadas.
Tal quantidade e faixa de valor se deve ao custo de manutenção dessas empresas culturais devidamente cadastradas e paralisadas em função da pandemia da COVID-19, que tenham despesa de manutenção do espaço físico, com gastos relativos à manutenção de atividade cultural do beneficiário (internet, transporte, aluguel, telefone, água, luz e outras despesas de manutenção do espaço), tenham uma relevância cultural e histórica em suas atividades e prestação de serviços socioculturais que o espaço oferece no Município de Arroio dos Ratos para a comunidade. Requisito: tempo de existência acima de 5 anos.
04 proponentes receberão uma parcela única de subsídio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
11.3 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO.
3.3.50.43.00.00.00.00 8515 SUBVENÇÕES SOCIAIS.
3.3.90.31.01.00.00.00 8515 PREMIAÇÕES CULTURAIS.
3.3.90.45.00.00.00.00 8515 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.
FORMA DE PAGAMENTO
Após a análise da documentação enviada referente ao item 8, será gerado o empenho, e o pagamento dar-se-á por meio de depósito bancário, após a apresentação de RPA (recibo de pagamento para autônomo) para pessoa física ou nota fiscal para pessoa jurídica. O prazo de pagamento será de até 30 dias a contar da data do empenho.
CONDIÇÃO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS
Cumprir com as exigências deste edital e possuir cópia do termo de credenciamento devidamente assinado pela autoridade credenciante.
TERMOS DE ADESÃO
O Termo de Credenciamento entrará em vigor no dia 28 de outubro e estará vigente pelo período em que estiver vigorando o edital de credenciamento.
O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei Federal n° 8.666/1993.
A credenciada reconhece as implicações de não executar o projeto conforme o aprovado, dispostas no artigo 17 do Decreto Municipal nº 064 de 16 de setembro de 2020.
Homologado o credenciamento da proponente no dia 28 de outubro, uma via do Termo de Credenciamento assinado pelo Prefeito e comunicado à proponente que o mesmo está disponível para retirada, as demais vias serão enviadas para o Gestor do Credenciamento e uma será juntada ao processo administrativo.
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento será efetuado pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nomeado através da Portaria nº 907/2020 e pela SMEC, que deverão receber previamente as propostas de datas e prazos de execução pelos proponentes dos projetos. Os projetos só poderão ser executados com autorização prévia do Comitê e SMEC, para garantir seu acompanhamento.
RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADA
Manter durante toda a execução do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação.
Não proceder qualquer modificação não prevista neste instrumento, sem consentimento prévio e por escrito do Comitê Gestor e da Coordenação de Cultura e Turismo de Arroio dos Ratos.
A Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos não assumirá em nenhuma hipótese, a responsabilidade, presente ou futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento dos CREDENCIADOS relativa às obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer.
Responder perante a Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, no cumprimento das obrigações de sua responsabilidade ou por erro seu, em relação ao objeto deste credenciamento.
Realizar todos os serviços relacionados com o objeto deste credenciamento, de acordo com as especificações estipuladas pela administração, neste termo.
Cumprir rigorosamente todos os serviços exigidos neste edital.
Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Comitê Gestor e Coordenação de Cultura e Turismo, atendendo prontamente a quaisquer reclamações.
Todo e qualquer dano causado a Administração ou a terceiros por acidentes na realização dos serviços, especialmente onde for comprovada negligência, imperícia e a não observância das Normas de Segurança pertinentes, serão de inteira responsabilidade do CREDENCIADO.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Caso contemplada, a entidade deverá prestar contas ao Município quanto ao uso do benefício no prazo máximo de 120 dias após o recebimento.
Elaborar relatório final descritivo, mais as notas e/ou RPAs relativos ao valor recebido, com a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc e a respectiva contrapartida.
Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
A não apresentação da prestação no prazo estabelecido implica em penalidades conforme o Artigo 15 do Decreto Municipal nº 064 de 16 de setembro de 2020.
DAS CONTRAPARTIDAS
Uso das Logomarcas: O contemplado deverá publicizar seu projeto utilizando o brasão da prefeitura e a logomarca da Lei Aldir Blanc de Arroio dos Ratos, sob a orientação e aprovação da Coordenação de Cultura e Turismo e do comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Os espaços culturais selecionados deverão utilizar obrigatoriamente a hashtag #leialdirblancarroiodosratos em suas divulgações nas redes sociais.
Ações Culturais: A contrapartida deverá ser executada a partir da execução de ações culturais (oficinas, cursos, eventos, etc) e ou atividades (disponibilização de serviços ou produtos culturais).
Esta proposta de contrapartida poderá ser apresentada de forma descritiva com os seguintes pontos: Descrição de atividades/ações - mensuradas por valor; Público-alvo; Demais informações.
A contrapartida deverá ser executada, com acompanhamento do Comitê Gestor e da Coordenação de Cultura e Turismo de Arroio dos Ratos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Serão credenciadas as proponentes que atenderem às condições exigidas pelo Município de Arroio dos Ratos e a legislação pertinente até o limite dos recursos disponíveis.
Será negado credenciamento aos proponentes que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente aos contratos públicos.
É vedada a concessão do subsídio a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
O subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2o da Lei Aldir Blanc, somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
Sobrando recursos da FAIXA 1, poderão ser aplicados na FAIXA 2, e vice-versa. Havendo sobra de recursos de ambas as FAIXAS, os mesmos serão repassados para aplicação no Edital nº 05/2020 do Inciso III (Lei Aldir Blanc).
Os casos omissos serão resolvidos pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
ANEXO:
ANEXO I – TERMO DE CREDENCIAMENTO INCISO 2.
Arroio dos Ratos, 1º de outubro de 2020.
LUCIANO LEITES ROCHA
Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos