SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 4261/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4261/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA TAZAY TRANSPORTES LTDA PARA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o seguinte incentivo à empresa TAZAY TRANSPORTES LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 07.986.606/0001-97, para instalação de sua sede no Município de Arroio dos Ratos-RS:
I – pagamento da locação do imóvel situado na Avenida Amadeu Dalbém, nº 1.301, em Arroio dos Ratos – RS, inscrito na matrícula nº 217, do Ofício de Registro de Imóveis.
II – reembolso das taxas de transferência do emplacamento da frota de veículos para o Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º O pagamento da locação do imóvel indicado no inciso I do artigo 1º será custeado pelo Município, na forma de incentivo, pelo período de até 60 (sessenta) meses.
§1º A locação do imóvel se destina exclusivamente à instalação e desenvolvimento das atividades da empresa beneficiária, sendo vedada a sublocação e o desvio de finalidade na utilização do mesmo.
§2º A formalização e demais requisitos da locação do imóvel deverá observar o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 14.133/2021.
§3º A prorrogação do prazo de locação fica condicionada ao interesse público devidamente motivado, cumprimento das finalidades pela beneficiária e prévia autorização legislativa.
§4º O termo inicial do contrato de locação a ser firmado com o Município de Arroio dos Ratos será a partir da comprovação da efetiva transferência das operações administrativas, manutenção e estacionamento da frota de veículos e início da transferência dos emplacamentos.
Art. 3º O Município de Arroio dos Ratos fica autorizado a utilizar como forma de pagamento da locação indicada no artigo 1º, inciso I desta Lei, a compensação de dívida ativa de natureza tributária inscrita em nome do proprietário do imóvel.
Parágrafo Único. Acaso adotada a forma de pagamento prevista no parágrafo anterior, após análise da viabilidade financeira e interesse público devidamente motivado, a Fazenda Municipal deverá observar o procedimento previsto no Código Tributário Municipal e na legislação federal pertinente.
Art. 4º A concessão do incentivo indicado no inciso II do artigo 1º desta Lei, será efetuada somente após o pagamento do IPVA, imediatamente posterior ao exercício da transferência do emplacamento, devendo a beneficiária apresentar:
I – comprovante de transferência do emplacamento dos veículos para o Município de Arroio dos Ratos, a ser realizado dentro do exercício 2022;
II – comprovante de pagamento do IPVA do exercício 2023;
Art. 5º A título de contrapartida pelos incentivos recebidos, a empresa se compromete a:
I – Transferir o emplacamento de toda a frota de veículos de propriedade da empresa para o Município de Arroio dos Ratos, agregando retorno do IPVA;
II – Absorver mão-de-obra local;
III – Utilizar, preferencialmente, o fornecimento de bens e prestação de serviços de empresas do Município de Arroio dos Ratos;
IV – Responsabilizar-se pelo embelezamento e conservação das imediações do imóvel onde será instalada a sede da empresa beneficiária;
V - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
VI - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
VII - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos, conforme projeção de aumento no faturamento.
Art. 6º A efetiva concessão dos incentivos autorizados nesta Lei fica condicionada à apresentação pela beneficiária das certidões de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, o INSS - Instituto Nacional e FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 7º A concessão dos incentivos poderá ser revogada, a qualquer tempo, no caso de interesse público, descumprimento das contrapartidas ou desvio de finalidade por parte da beneficiária.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 04 de agosto de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo