SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 2023, O PRAZO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 313 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, no exercício de 2023, o prazo indicado no inciso I do artigo 313 da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal, devendo observar o disposto nesta Lei Complementar:
I - O requerimento para análise do direito à isenção deverá ser solicitado, sem qualquer ônus ao requerente, até a data limite de 11 de dezembro de 2023.
II - Até o dia 18 de dezembro de 2023, após análise dos requerimentos protocolizados, serão disponibilizadas as respostas aos pedidos de isenção, devendo o requerente dirigir-se até o Setor de Protocolo para obter cópia do resultado do pedido e tomar ciência da decisão administrativa de Primeira Instância.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo