SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a aplicação de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos da Lei Complementar nº 01/2019 e parcelamento do imposto lançado em 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizada a aplicação de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2021, nos termos da Lei Complementar nº 01/2019, nas seguintes condições:
I – para pagamento de cota única até 20/04/2021, com 20% (vinte por cento) de desconto;
II – para pagamento de cota única até 20/05/2021, com 10% (dez por cento) de desconto;
III – para pagamento de cota única até 20/06/2021, com 5% (cinco por cento) de desconto;
Artigo 2º Fica autorizado o parcelamento do valor de lançamento dividido em 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, todas dentro do exercício de 2021, a serem regulamentadas através de Decreto, que fixará o calendário de pagamento do IPTU.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 22 de março de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração