SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4238/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4238/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.238, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A TABELA DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos no Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Município de Arroio dos Ratos, 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, 02 (dois) cargos de Dirigente de Equipe, 04 (quatro) cargos de Coordenador de Unidade, 01 (um) cargo de Diretor de Departamento e 02 (dois) cargos de Procurador-Adjunto.
Art. 2º Fica alterada a tabela do artigo 20 da Lei Municipal nº 3.427/2011, que passa a contar com o seguinte quantitativo nos cargos abaixo discriminados:
Art. 20 É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
PADRÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
CC-3 / FG-3
Assessor Administrativo
22
CC-4 / FG-4
Dirigente de Equipe
27
CC-5 / FG-5
Coordenador de Unidade
33
CC-6 / FG-6
Diretor de Departamento
14
CC-8 / FG-8
Procurador Adjunto
03
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 09 de junho de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.