SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.159/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.159/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.159, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.036/2008.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 3.036/2008, que “REVOGA A LEI Nº 430/83 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”:
I – o artigo 1º da Lei passa a contar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em caráter permanente, como órgão consultivo, normativo e deliberativo, parte integrante da estrutura municipal, com a composição e competências definidas nesta Lei.
II – o inciso I do artigo 3º da Lei passa a contar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
I - Governo Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transporte;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
III – o inciso II do artigo 3º da Lei passa a contar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
II – Da Sociedade Civil:
01 (um) representante do Sindicato Rural de Arroio dos Ratos;
01 (um) representante de uma das Associações de Bairro de Arroio dos Ratos;
01 (um) representante da ACIAR – Associação Comercial e Industrial de Arroio dos Ratos;
01 (um) representante da EMATER;
01 (um) representante das Organizações Não-Governamentais – ONGs;
Art. 2º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 30 de agosto de 2021
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração