SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4640 DE 03 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4640 DE 03 DE JULHO DE 2026.
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL “FARMÁCIA PET SOLIDÁRIA” NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos, o Programa Municipal “Farmácia Pet Solidária”, a ser desenvolvido mediante cooperação entre o Poder Público Municipal, clínicas veterinárias, estabelecimentos do setor, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras, com a finalidade de promover o recebimento, reaproveitamento responsável, armazenamento, distribuição gratuita e descarte ambientalmente adequado de produtos de uso veterinário.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, consideram-se produtos de uso veterinário aqueles definidos na legislação federal vigente, especialmente no Decreto Federal nº 5.053, de 22 de abril de 2004, incluindo os produtos que demandem controle e cuidados específicos de armazenamento e dispensação.
Art. 3º- O Programa Municipal Farmácia Pet Solidária consistirá na captação e recebimento de doações de produtos veterinários provenientes de:
I- pessoas físicas;
II - clínicas e hospitais veterinários;
III - profissionais da medicina veterinária;
IV - empresas e estabelecimentos do ramo farmacêutico e veterinário;
V - organizações não governamentais e entidades de proteção animal;
§1º- Os produtos arrecadados poderão ser destinados às entidades e beneficiários cadastrados junto ao Programa.
§2º- A triagem, conferência e avaliação das condições de uso dos produtos doados deverão ocorrer sob responsabilidade técnica de médico veterinário ou farmacêutico regularmente habilitado.
Art. 4º- A entrega gratuita dos produtos observará, no mínimo:
I - avaliação prévia quanto à integridade, conservação e prazo de validade;
II - apresentação de prescrição emitida por médico veterinário, nos casos em que a legislação exigir receituário específico;
III- comprovação de situação de vulnerabilidade social do tutor do animal, preferencialmente mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
§1º- Produtos veterinários cuja comercialização dispense prescrição poderão ser disponibilizados sem apresentação de receita.
§2º- A dispensação dos produtos deverá observar análise técnica quanto à adequação do tratamento indicado ao animal beneficiado.
Art. 5º- Os locais participantes do Programa deverão observar condições adequadas de recebimento, conservação e distribuição dos produtos veterinários, incluindo:
I - adoção de boas práticas de armazenamento e transporte;
II - manutenção de ambiente higienizado e apropriado às exigências sanitárias;
III - separação e identificação dos produtos aptos ao uso, vencidos ou destinados ao descarte;
IV - controle de estoque e registro das entradas e saídas;
V - guarda segura dos medicamentos sujeitos a controle especial;
VI- realização periódica de inspeções e triagens.
Art. 6º- Poderão ser beneficiários do Programa:
I- famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social;
II- organizações da sociedade civil voltadas à proteção e bem-estar animal;
III- entidades e associações regularmente constituídas que atuem no resgate e cuidado de animais;
IV- protetores independentes previamente cadastrados junto ao Município,conforme regulamentação.
Art. 7º- É vedado:
I- comercializar produtos recebidos por meio do Programa;
II- distribuir produtos sem registro no órgão federal competente, ressalvadas as hipóteses legalmente dispensadas;
III- disponibilizar produtos vencidos, adulterados ou impróprios para utilização.
Art. 8º- O Poder Executivo Municipal poderá prestar apoio técnico, administrativo e operacional ao Programa, bem como regulamentar os procedimentos necessários à sua execução e fiscalização.
Art. 9º- O Município poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização destinadas ao incentivo da doação responsável de produtos veterinários e ao descarte ambientalmente adequado.
Art. 10°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul.
Em 03 de julho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE:
Em Data Supra
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal da Administração, Cultura, Desporto e Turismo