SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4115/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4115/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.115, DE 05 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na aquisição de vacinas e de insumos destinados à vacinação para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas e insumos para vacinação para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais Entes Federativos, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
Parágrafo 1º- A autorização expressa no caputdeste artigo é válida para aquisições diretas pelo Município ou por meio de consórcios públicos, convênios ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo 2º- As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Parágrafo 3º- Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo §2º, ou se, após provocação, a ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, inciso VIII, alínea ae §7º-A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA nº 444, de 10 de dezembro de 2020.
Artigo 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto municipal, crédito adicional especial, se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 5 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração