SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4356/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4356/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.356, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO CULTURAL, PELA REALIZAÇÃO DO EVENTO “ESPETÁCULO UM SONHO DE NATAL”.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de apoio cultural, pela realização do projeto cultural intitulado “Espetáculo Um Sonho de Natal”, realizado no dia 10 de dezembro de 2022, pelo Studio Grazi Stropper, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 47.808.747/0001-34.
Art. 2º A participação do Poder Executivo Municipal, se deu através da Coordenadoria de Cultura, como patrocinador do evento cultural indicado nesta Lei, que deverá ser efetivada mediante repasse financeiro no valor de R$ 14.690,00 (quatorze mil, seiscentos e noventa reais).
Parágrafo Único. Os valores repassados serão para o custeio de despesas com iluminação, filmagem, tecidos para montagem de palco e camarim, painéis de LED, montagem e desmontagem de palco e cadeiras, madeiramento para montagem de palco e cadeira, madeiramento para montagem de cenário, limpeza do local de realização do evento e demais materiais indispensáveis para a realização do evento.
Art. 3º A prestação de contas deverá ser apresentada em até (10) dias contados do efetivo repasse financeiro.
Parágrafo Único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo indicado no Caput importará na devolução dos valores repassados, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4° Os recursos necessários para o referido patrocínio serão suportados por dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município, para realização de eventos culturais.
Art. 5º Aplicam-se as disposições da Lei Municipal n. 4.203/2022, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 06 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo