SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2026
LEI Nº4.566 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.566 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 234 caput, DA LEI MUNICIPAL Nº2.138 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 234, caput, da Lei Municipal nº2.138 de 10 de dezembro de 2002 passara a vigorar com a seguinte redação.
ART. 234.- As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24(vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único - Excluem-se do prazo de 24 meses, previsto no caput deste artigo, as contratações efetuadas para atender programas estaduais e federais, de natureza temporária e de vigência indeterminada.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de fevereiro de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração