SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2025
LEI Nº 4.519 DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.519 DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESCOTEIROS CERRO DA RAPOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica declarada de utilidade publica a Associação de Escoteiros Cerro da Raposa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº15.013.807/0001-36, com sede nesta cidade de Arroio dos Ratos, na rua João Tissot, nº305, nos termos da Lei Municipal nº10 de 29 de abril de 1968.
Art. 2º.- A entidade deverá encaminhar anualmente à Secretaria Municipal da Administração, até dia 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – Relatório anual de atividades;
II – Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver;
IV – Balancete contábil.
Art. 3º.- O desvio dos objetivos do grupo e o descumprimento das obrigações, acarretara na revogação do titulo concedido pela presente Lei.
Art. 4º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração