SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Insere os parágrafos 1° e 2° no artigo 109 da Lei Complementar n° 01/2019, com a seguinte redação:
Art. 109 [...]
§ 1° - A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação do sigilo, moralidade, impessoalidade, probidade e justiça fiscal.
§ 2° - A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, integra a Administração direta do ente, gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conforme previsto no Art. 37, XVIII e XXII da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º Insere o parágrafo único no artigo 135 da Lei Complementar n° 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135 [...]
Parágrafo Único – A Certidão a que se refere o caput do artigo, poderá ser emitida de forma eletrônica em sitio eletrônico próprio do Município, com prévio cadastramento do usuário.
Art. 3º Revoga o inciso II do artigo 156 da Lei Complementar nº 01/2019.
Art. 4º Altera a redação do artigo 273 da Lei Complementar nº 01/2019, que passa a vigorar assim descrito:
Art 273. A inscrição no Cadastro Geral do Município é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas, identificadas segundo suas respectivas atividades, que possuam domicilio tributário e desenvolvam atividades econômicas no Município e será promovida pelo sujeito passivo, ainda que imune ou isento de obrigação tributária, ou pelo seu responsável, em requerimento padronizado destinado à Fazenda Municipal, segundo modelo aprovado e instruído com informações de interesse fiscal fazendário, regulamentado por ato do Executivo.
Art. 5º Altera o inciso I e revoga o inciso III do artigo 289, bem como altera o percentual de desconto e o fator da Tabela do Fator Corretivo da Área do Terreno e os Coeficientes de Depreciação das Edificações da tabela anexa da Lei Complementar nº 01/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 289 [...]
I - Para imóvel edificado: 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) do valor venal;
[...]
III – Revogado
Tabela do Fator Corretivo da Área do Terreno
TABELA DE CAT FATOR CORRETIVO DE AREA DE TERRENO
Profundidade Média
Desconto
Fator
Se a área do Terreno for ≤ a 1.000 m²
0%
1,00
Se a área do terreno for > 1.000,00 e ≤ 2.000,00 m²
5%
0,95
Se a área do terreno for > 2.000,00 e ≤ 3.000,00 m²
10%
0,90
Se a área do terreno for > 3.000,00 e ≤ 4.000,00 m²
20%
0,80
Se a área do terreno for > 4.000,00 e ≤ 5.000,00 m²
30%
0,70
Se a área do terreno for > 5.000,00 e ≤ 6.000,00 m²
40%
0,60
Se a área do terreno for > 6.000,00 e ≤ 8.000,00 m²
50%
0,50
Se a área do terreno for > 8.000,00 e ≤ 50.000,00 m²
60%
0,40
Se a área do terreno for > 50.000,00 e ≤ 100.000,00 m²
70%
0,30
Se a área do terreno for > 100.000,00
80%
0,20
Tabela de Depreciação
Depreciação
Coeficiente de correção
Ótimo/novo
1,00
Bom
0,90
Regular
0,85
Ruim
0,65
Art. 6º Altera o artigo 348 da Lei Complementar nº 01/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 348 No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa o lançamento corresponderá proporcionalmente ao semestre em que der a inscrição, devendo aplicar-se 100% do imposto se inscrito no primeiro semestre e 50% do imposto se inscrito a partir do segundo semestre.
Art. 7º Altera o § 1° do artigo 398 da Lei Complementar nº 01/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 398 [...]
§ 1º A Taxa será devida anualmente de forma proporcional ao período da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual.
Art. 8º Fica incluído o inciso X ao art. 400 da Lei Complementar nº 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 400 [...]
X - Associações Comunitárias.
Art. 9º Altera o artigo 480 da Lei Complementar nº 01/2019, modificando a tabela, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 480 [...]
Imóveis com valor venal até 394 URM 12% da URM;
Imóveis residenciais com valor venal maior que 394 URM, 0,03% do valor venal;
Imóveis comerciais com valor venal maior que 394 URM, 0,04% do valor venal;
Imóveis industriais com valor venal maior que 394 URM, 0,05% do valor venal;
Art. 10 Altera o artigo 481 da Lei Complementar 01/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 481 A Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos incide sobre terrenos baldios (vagos), na mesma proporção da tabela fixada no artigo 480.
Art. 11 - Altera o Artigo 536 da Lei Complementar n° 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 536 - Os valores dos débitos de natureza tributária, ou não tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação positiva do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado anualmente, até o dia do seu pagamento, sem prejuízo dos juros e da multa moratória, previstos.
Art. 12 - Altera o § 1° do artigo 538 da Lei Complementar n° 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 538 [...]
§ 1º Sua atualização será anual e efetuada por Decreto Executivo com base na variação positiva do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ocorrida entre meses de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 13 Altera a redação do texto explicativo da Tabela de Depreciação pela Profundidade do Anexo I da Lei Complementar nº 01/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Texto Explicativo: quando o imóvel possuir área maior que 1.000m2 e de esquina ou duas ou mais frentes, ou ainda, sobre ele não incidirá a Depreciação de Profundidade, ou seja, seu fator será 1,00.
Art. 14 Altera a Tabela III, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 01/2019, quanto ao fornecimento de Carta de Habite-se, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
Fornecimento de HABITE-SE
URM
1
Prédio em alvenaria
a) Até 50m²
60%
b) Acima de 50 até 100m²
100%
c) Acima de 100 até 300m²
140%
d) Acima de 300m²
180%
e) Acima de 300m² será acrescido em 20% para cada 50 m² excedente
2
Prédios em madeira ou misto
a) Até 50m²
20%
b) Acima de 50 até 100m²
30%
c) Acima de 100 até 300m²
40%
d) Acima de 300m²
50%
e) Acima de 300m² será acrescido em 20% para cada 50 m² excedente
Art. 15 - Altera a Tabela VIII do Anexo IV da Lei Complementar n° 01/2019, quanto ao serviço de Transferência de Licença de Táxi, de acordo com o art. 7° da Lei Municipal n° 2.119/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VIII
Taxa de Serviços Públicos de Trânsito
ESPECIFICAÇÃO
URM
1. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI, TRANSPORTE POR APLICATIVOS OU OUTROSAPLICATIVO SIMILARES
Vistoria
...
TRANSFERÊNCIA
15 URM
2. TAXA DE VISTORIA
Veículo de transporte de gás e cargas perigosas
...
Veículo de transporte fretado tipo vans
...
Veículo de transporte escolar
...
Veículo de passageiro tipo ônibus
...
Motocicletas com serviço de frete
...
Art. 16 Altera a Tabela I, constante do anexo IV, da Lei Complementar nº 01/2019, quanto ao ISS Fixo, passando a mesma a vigorar acrescida dos seguintes serviços e valores:
SERVIÇOS
% URM
A - TRABALHO PESSOAL
1 - ...
...
2 ...
...
3 - ...
...
4 - ...
...
5 ...
...
6 - ...
...
7 – Costureira(o), Barbeiro(a), Cabelereiro(a) e Congêneres
50%
8 - Demais serviços sem qualificação técnica exigida
25%
Art. 17 Altera o Anexo III – Planta de Valores de Terrenos para os seguintes logradouros:
ANEXO III - PLANTA DE VALORES DE TERRENOS
SETOR
QUADRA
CÓD
LOGRADOURO
VALOR m2 TERRENO
2
11
12
ANTONIO FIDELIS DOS SANTOS
57,8513
9
61
51
GETÚLIO AZZI
14,4817
1
141
71
JOAO PEREIRA DA SILVA
67,5307
1
86
132
SAMIR SQUEFF
48,1978
12
203
151
VICENTA VILODRE FREIRE
14,4817
2
30
160
PAULO RACH
24,1278
13
409
338
LUIZ GARCIA
9,6416
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de setembro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração