SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº4.550 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.550 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º caput, DA LEI MUNICIPAL Nº4.438 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 1º, caput, da Lei Municipal nº4.438 de 09 de outubro de 2024 passara a vigorar com a seguinte redação.
ART. 1º- Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº3.730/ 2015.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração