SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.664 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.664 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 18 DE MAIO DE 1999, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o artigo 18°da lei Municipal nº 1.750, de 18 de maio de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18º- Além do vencimento, o membro do magistério fará jus às seguintes vantagens e/ou gratificações:
a) Pelo exercício da função de Direção de unidades escolares;
b) Pelo exercício da função de Vice-Direção de unidades escolares;
c) Pelo exercício de apoio pedagógico.
Art. 2° Altera o artigo 19° § 2° e acrescenta os §§1º e 3º da lei Municipal nº 1.750, de 18 de maio de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19º - Ao profissional da educação designado para exercer as funções de direção e de vice-direção de escola será atribuída uma gratificação mensal.
§ 1º A gratificação de direção (GD) de escola será graduada em quatro (4) níveis, conforme a caracterização da escola, além da gratificação para direção de escola de educação infantil.
§ 2º A gratificação de vice-direção (GVD) de escola será graduada em quatro (4) níveis, conforme a caracterização da escola, além da gratificação para a vice-direção de escola de educação infantil, correspondendo a 50% (Cinquenta por cento) do valor da gratificação para direção de escola conforme tabela abaixo:
§ 3º Nos casos em que o vice-diretor assumir o cargo de diretor, receberá a gratificação correspondente ao cargo de diretor.
Função ou Denominação
Descrição
Valor da Gratificação
Direção de Escolas de Ensino Fundamental
Escolas com até 100 alunos
204,82
Escolas com 101 a 200 alunos
292,66
Escolas com 201 a 300 alunos
429,29
Escolas com mais de 300 alunos
565,91
Direção de Escolas de Educação Infantil
Escolas com atendimento de alunos de 0 a seis anos
565,91
Art. 3°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.750, de 18 de maio de 1999.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 02 de outubro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração