SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.667 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.667 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
DETERMINA A FIXAÇÃO NO SOLO DA BASE DAS GOLEIRAS QUE SE DESTINAM A PRÁTICAS ESPORTIVAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de fixação no solo da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados no Município de Arroio dos Ratos, tais como praças, parques, quadras poliesportivas, instituições de ensino, entre outros.
Parágrafo Único. A fixação de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de evitar acidentes devido ao deslocamento ou o tombamento das goleiras.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa no valor equivalente a 03 (três) URM (Unidade de Referência Municipal).
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, o infrator terá suspenso seu Alvará de Localização e Funcionamento, sua Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas ou qualquer outra modalidade de licença municipal, conforme o caso.
Art. 3º A fiscalização para o cumprimento desta Lei deverá possuir, em seu primeiro ato, caráter informativo-instrutivo, com apontamentos por escrito das irregularidades constatadas, das providências que deverão ser tomadas pelo fiscalizado e do prazo para o saneamento das irregularidades.
Parágrafo Único. A multa prevista no art. 2º desta Lei somente será aplicada após cumprida a etapa de fiscalização de caráter informativo-instrutivo de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º Os espaços públicos e privados referidos no caput do art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de publicação desta Lei, para adequarem-se às suas disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de outubro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração