SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4340/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4340/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.340, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuar na Secretaria Municipal de Educação, de modo a atender necessidade temporária de excepcional interesse público:
Quantidade
Função
Carga Horária
Escolaridade e Habilitação
Remuneração
05 + CR
Motorista
40h
Ensino Fundamental Completo,
CNH categoria D,
Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN
R$ 1.799,09
Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, o processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 EDUCAÇÃO E ENSINO
2.056 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – 30% FUNDEB
254 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 Contratação por tempo determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 05 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo