SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4649 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4649 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, A EXECUTAR SERVIÇOS DE MELHORIA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ACESSOS ÀS PROPRIEDADES RURAIS E AOS LOCAIS DESTINADOS AO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municiapal de Obras, a executar serviços de recuperação, manutenção, adequação e melhoria dos acessos às propriedades rurais do Município.
Art. 2º Os serviços poderão compreender:
I – patrolamento;
II – cascalhamento;
III – nivelamento e compactação;
IV – abertura, limpeza e desobstrução de valetas e sistemas de drenagem;
V– instalação e substituição de bueiros e demais dispositivos de drenagem;
VI - outras melhorias necessárias para garantir o acesso seguro às propriedades rurais.
Art. 3º Os serviços poderão ser executados em extensão de até 150 (cento e cinquenta) metros a partir da entrada da propriedade rural, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º Também poderão ser realizados serviços destinados a assegurar o escoamento da produção agropecuária, especialmente da agricultura familiar, pecuária, fruticultura, horticultura, produção de leite, mel, melancia e demais culturas desenvolvidas no Município.
Art. 5º Quando o Município não dispuser dos materiais necessários para a execução dos serviços, poderá ser firmado termo de parceria com o produtor rural, cabendo:
– ao produtor rural, o fornecimento dos materiais necessários;
II– ao Município, a disponibilização de máquinas, equipamentos, operadores e mão de obra.
Art. 6º A execução dos serviços observará critérios técnicos, disponibilidade orçamentária, cronograma de atendimento e interesse público.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto para disciplinar os critérios de solicitação, atendimento, fiscalização e execução dos serviços.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de agosto de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração