SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4.194/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.194/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.194, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.715.170/0001-74, localizada na Rua Dona Sarah, nº 250, em Arroio dos Ratos/RS.
Art. 2º O presente termo tem por objeto promover auxílio financeiro à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos para o cumprimento de suas finalidades que consistem em prestar serviços voluntários de prevenção e extinção de incêndios, realizar buscas, resgates e salvamentos, realizar atendimento de urgência e emergência pré-hospitalar, apoiar o sistema municipal de Defesa Civil, treinar, implantar e supervisionar Brigadas de Incêndios e Emergência, elaborar planos de prevenção contra incêndio, apoiar ações de proteção ambiental, organizar campanhas educativas junto à comunidade escolar e comunidade em geral, promover e divulgar o serviço de voluntariado.
Art. 3º O auxílio financeiro a ser prestado pelo Município de Arroio dos Ratos consiste no repasse do valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), dividido em 12 parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme Cronograma de Desembolso apresentado no Termo de Colaboração.
Art. 4º O Termo de Colaboração vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único. A prorrogação de sua vigência fica condicionada à observância dos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º Ficam estabelecidas as seguintes obrigações às partes que celebrarão o Termo de Colaboração:
I - Compete à Administração Pública:
a) Transferir os recursos indicados no artigo 3º desta Lei à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, de acordo com o Cronograma de Desembolso;
b) Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
c) Comunicar formalmente à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado no Termo de Colaboração prazo para corrigí- Ia;
d) Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos para as devidas regularizações;
e) Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
f) Aplicar as penalidades regulamentadas no Termo de Colaboração, observando a Lei Federal nº 13.019/2014;
g) Fiscalizar periodicamente os contratos de eventuais prestadores de serviços da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos;
h) Apreciar as prestações de contas apresentadas; e
i) Publicar, às suas expensas, o extrato do Termo de Colaboração na imprensa oficial do Município.
II – Compete à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos:
a) Aplicar os recursos financeiros de que trata esta Lei em conformidade com o Plano de Trabalho;
b) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos de acordo com o cronograma de desembolso;
c) Responsabilizar-se, exclusivamente, por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto desta Lei, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o Termo de Colaboração;
d) Encaminhar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório dos serviços prestados;
e) Observar os requisitos para concessão dos incentivos, estabelecidos no Termo de Colaboração e na Lei Federal nº 13.019/2014;
f) Cumprir fielmente o objeto pactuado no Termo de Colaboração;
g) Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública;
h) Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Colaboração objeto desta Lei, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
i) Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos nesta Lei;
j) Se responsabilizar de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
k) Executar as ações objeto desta parceria com qualidade;
l) Manter em perfeitas condições de uso os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas durante o período de garantia dos equipamentos e mão de obra;
m) Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desta Lei;
n) Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticados por membros da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos;
o) Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do Termo de Colaboração objeto desta Lei;
p) Responsabilizar pelo espaço físico e equipamentos necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
q) Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes ao Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
r) A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
s) Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito do Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e
t) Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, conforme o objeto descrito no Termo de Colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
Art. 6º A Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos deverá prestar contas mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao recebimento do repasse financeiro, contendo, no mínimo, os seguintes documentos:
a) Relatório de Execução do Termo de Colaboração, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto, anexando- se documentos de comprovação da realização das ações;
b) Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e original ou cópias dos comprovantes da despesa, devidamente autenticadas por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
c) Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
Art. 7º No caso de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, extinção da entidade ou alteração social para finalidade lucrativa, execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, bem como pelas demais hipóteses previstas no Termo de Colaboração, este poderá ser imediatamente rescindido, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 8º - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial, no valor de R$ 48.000,00 (quarente e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.025 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS
3.3.50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções Sociais
Parágrafo único. Servirá como cobertura do presente crédito especial a redução do valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.019 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.33.00.00.00.00 0001 Passagens e Despesas com Locomoção
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração