SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4215 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4215 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.215, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM O MUNICÍPIO DE TUPANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Cedência do servidor Renato Cezar Pizzio Corrêa, matrícula nº 980, ocupante do cargo efetivo de motorista, ao Poder Executivo do Município de Tupandi – RS.
Parágrafo Único – O servidor cedido não poderá exercer funções diversas das previstas para o seu cargo no Plano de Carreira do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A cedência do servidor será efetivada com ônus para o Município de Tupandi, que arcará com a remuneração mensal e demais encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de qualquer natureza.
Parágrafo Único – O Município de Tupandi ficará responsável pelo repasse ao Município de Arroio dos Ratos dos valores referentes aos descontos previdenciários da folha de pagamento do servidor, para que seja efetuado o recolhimento ao FAPS.
Art. 3º O prazo de cedência será pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 16 de março de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo