SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4.174/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.174/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/1988, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, QUE REGULAMENTA AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.”
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o §4º ao artigo 52 da Lei Municipal nº 591/1988, que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, QUE REGULAMENTA AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO”, com a seguinte redação:
Art. 52. [...]
§4º Será permitida a utilização de tijolos de vidro nas paredes, ainda que dispostas a menos de metro e meio do prédio vizinho, e divisas, desde que translúcidos e não vazados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 21 de outubro de 2021
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração