Araricá · 11 de fevereiro de 2025
1ª RETIFICAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
1ª RETIFICAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025
1ª RETIFICAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025
A Prefeitura Municipal de Araricá, comunica da alteração da data que convoca a população, a sociedade civil organizada e os demais interessados para, no dia 17 de fevereiro de 2025, às 19:00 horas até às 20:00, no Centro Municipal de Cultura Nelson Marchezan, comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA referente escolha/eleição dos 05 (cinco) membros da sociedade civil aptos a comporem o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, nos termos do artigo 19, da Lei Municipal nº 1.649/2022.
Faço saber que nos termos do artigo 20, do mesmo dispositivo legal, são atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I -acompanhar e avaliar a implementação de políticas públicas de saneamento municipal;
II -recomendar as providências necessárias ao cumprimento do Plano Municipal de Saneamento e das Políticas Públicas de Saneamento, no âmbito municipal;
III -propor diretrizes, instrumentos, normas, e prioridades da Política Municipal de Saneamento Básico;
IV -emitir orientações e recomendações sobre a aplicação de atos normativos relacionados ao desenvolvimento das políticas de saneamento básico;
V -Elaborar seu Regimento Interno.
As funções dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem remuneração (art.21).
Após esclarecimentos de eventuais dúvidas acerca da finalidade do Conselho, as inscrições serão realizadas no local do evento, a todos os interessados, os quais serão submetidos à eleição para a escolha dos membros do CMSB.
Araricá, 11 de fevereiro de 2025.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal