GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 463/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 463/2026
Define e Regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.847 de 17 de julho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para o uso da plataforma da nota fiscal gaúcha na realização de sorteios e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Araricá à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Sorteio Mensal
Data do Sorteio
Tipo Prêmio
Prêmio
Dezembro/ 2026 a Dezembro/ 2027
Dinheiro (Depósito ou PIX)
1) 1 Prêmio – R$ 150,00
2)1 Prêmio – R$ 100,00
3) 4 Prêmios – R$ 50,00
Receita da Sorte
Período do convênio
Tipo de Frequência (ciclo)
Número final do intervalo
Quantidade de prêmios em cada ciclo
Quantidade de participações diárias por CPF permitidas em uma Inscrição Estadual
Prêmios
Dezembro/ 2026 a Dezembro/ 2027
Mensal
A cada 40
1 prêmio mensal
3 participações por dia
1 prêmio de R$ 50,00 por mês
Art. 2º - O sorteio será realizado exclusivamente entre os residentes do município e devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º - Os cidadãos premiados deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável
Tipo Responsável
Local de retirada
Telefone
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Titular
Sede Administrativa do Município de Araricá, Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355, Centro, Araricá-RS, junto à Secretaria da Fazenda
tributos@ararica.rs.gov.br
(51) 3560-1011
LUCIANO FRANCA
Adjunto
Sede Administrativa do Município de Araricá, Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355, Centro, Araricá-RS, junto à Secretaria da Fazenda
fazenda@ararica.rs.gov.br
(51) 3560-1011
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
§3º - É necessário apresentar documento de identidade válido em que conste o CPF do cidadão premiado.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 24 Dias do Mês de setembro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração