GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 452/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 452/2026
Dispõe sobre a instituição e divulgação da Lista de Espera para Vagas na educação infantil - etapa creche - da Rede Municipal de Ensino e estabelece critérios para classificação, atualização e consulta.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, isonomia e impessoalidade no processo de acesso às vagas da Educação Infantil – etapa Creche.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Lista de Espera para Vagas nas Creches da Rede Municipal de Ensino, destinada ao gerenciamento da demanda por vagas na Educação Infantil – etapa Creche, para crianças com idade entre 4 (quatro) meses e 3 (três) anos.
Parágrafo único. A Lista de Espera tem por finalidade garantir a transparência, a publicidade e a isonomia no processo de acesso às vagas, observada a proteção dos dados pessoais das crianças e de seus responsáveis, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º A inscrição na Lista de Espera constitui requisito para o atendimento da demanda por vagas, não gerando direito subjetivo ou automático à matrícula, a qual ficará condicionada à disponibilidade de vagas na Rede Municipal de Ensino e à observância dos critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º Os responsáveis legais poderão realizar a inscrição das crianças na Lista de Espera para vagas na Educação Infantil – etapa Creche, junto às Escolas Municipais de Educação Infantil ou pelos meios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, nos períodos previamente estabelecidos e formalmente divulgados pelo órgão competente.
§ 1º A inscrição será realizada mediante apresentação da documentação necessária à identificação da criança, comprovação das informações prestadas e análise dos critérios de prioridade previstos neste Decreto.
§ 2º Para efetivação da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – certidão de registro de nascimento da criança, expedida pelo Ofício de Registro Civil competente;
II – comprovante de residência no Município de Araricá - RS;
III – comprovante do exercício de atividade remunerada e respectivo horário de trabalho dos responsáveis legais da criança, quando for o caso, para fins de análise dos critérios de prioridade estabelecidos neste Decreto;
IV – comprovante do rendimento mensal familiar;
V – carteira de vacinação da criança;
VI – cartão do Sistema Único de Saúde – SUS da criança.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar documentos complementares sempre que necessários para comprovação das informações declaradas pelos responsáveis legais.
§ 4º A ausência de documentos obrigatórios ou a apresentação de informações incompletas poderá impedir a conclusão da inscrição até que sejam regularizadas as pendências, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A classificação na Lista de Espera observará, sucessivamente, os seguintes critérios de prioridade:
I – crianças em situação de vulnerabilidade social, mediante avaliação técnica da Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação;
II – crianças cujos responsáveis legais comprovem o exercício de atividade laboral;
III – crianças submetidas a medidas protetivas ou em situação de acolhimento institucional;
IV – crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, mediante apresentação de laudo técnico;
V – crianças que possuam irmãos matriculados na mesma unidade escolar, observada a disponibilidade de vaga;
VI – ordem cronológica da inscrição.
Parágrafo único. Em caso de empate entre candidatos enquadrados no mesmo critério de prioridade, prevalecerá a ordem cronológica da inscrição.
Art. 5º Os critérios de prioridade previstos neste Decreto somente serão considerados mediante apresentação da documentação comprobatória exigida pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A constatação de informações falsas, omissões relevantes ou documentos irregulares implicará a revisão da classificação ou o cancelamento da inscrição, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Art. 6º Os responsáveis legais deverão manter atualizados os dados cadastrais e de contato informados no ato da inscrição, comunicando à Secretaria Municipal de Educação qualquer alteração.
Parágrafo único. A Administração Municipal não se responsabiliza pelo insucesso na convocação decorrente de informações desatualizadas fornecidas pelos responsáveis.
Art. 7º A Lista de Espera será atualizada até o dia 10 (dez) de cada mês e, sempre que necessário, em razão da abertura de novas vagas, desistências, transferências, alterações cadastrais ou outras movimentações que modifiquem a classificação.
Parágrafo único. Em cada publicação constará a data da última atualização da Lista de Espera.
Art. 8º A convocação para matrícula será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, observada rigorosamente a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.
§ 1º O responsável legal deverá comparecer no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação para efetivação da matrícula, apresentando toda a documentação exigida.
§ 2º O não comparecimento no prazo fixado, sem justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Educação, será considerado desistência da vaga, facultando-se a convocação do próximo candidato classificado.
Art. 9º A classificação da criança poderá ser revista sempre que houver:
I – atualização das informações cadastrais;
II – alteração da situação que fundamentou o enquadramento em critério de prioridade;
III – constatação de erro material;
IV – verificação de informações ou documentos inconsistentes.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – receber e processar as inscrições;
II – analisar a documentação apresentada;
III – organizar e manter atualizada a Lista de Espera;
IV – divulgar as atualizações na forma prevista neste Decreto;
V – convocar os candidatos conforme a disponibilidade de vagas;
VI – adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, instruções e atos administrativos necessários à execução e operacionalização deste Decreto.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 3 Dias do Mês de agosto de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
LIEGE FIALHO VIANA
Secretária Municipal de Educação