GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 451/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 451/2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento ao público do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a organização administrativa dos serviços prestados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, continuidade e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, bem como do intervalo intrajornada, assegurando maior eficiência na prestação dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º O horário de funcionamento e atendimento ao público do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) passa a ser o seguinte:
I. Período da manhã: das 8h às 11:30h;
II. Período da tarde: das 13h às 18h.
Art. 2º O intervalo compreendido entre 11:30h e 13h destina-se ao repouso e alimentação dos servidores lotados na unidade, não havendo atendimento ao público nesse período.
Art. 3º Os servidores lotados no CRAS permanecerão sujeitos à jornada de trabalho prevista em lei, não havendo redução da carga horária semanal em razão da alteração do horário de funcionamento.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Ação Social adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, promovendo ampla divulgação do novo horário de atendimento à população.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 3 Dias do Mês de agosto de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração