GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.837 DE 11 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.837 DE 11 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio para o ano de 2026 com o Consórcio Público De Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio Dos Sinos - Pró-Sinos e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de rateio para o ano de 2026 com o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - PRÓ-SINOS.
Art. 2º O valor rateado perfaz o montante total de R$ 8.958,51 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais durante o exercício de 2026.
Art. 3º Os valores objeto de rateio foram extraídos da Resolução nº 017/2024, do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - PRÓ-SINOS.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 11 dias do mês de maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Secretária Municipal da Fazenda