SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2026
PORTARIA Nº 092/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 092/2026
Regulamenta o acesso, a gestão e a disponibilização das imagens provenientes do sistema de videomonitoramento das unidades municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso, a gestão e a disponibilização das imagens provenientes do sistema de videomonitoramento instalado nas unidades municipais, especialmente nas unidades educacionais e demais prédios públicos;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.812/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Administração Municipal, o acesso, a gestão e a disponibilização das imagens provenientes do sistema de videomonitoramento das unidades municipais.
Art. 2º O acesso às imagens será restrito às autoridades competentes, mediante requisição formal, investigação policial ou determinação judicial, nos termos do art. 7º, incisos II e III, da Lei nº 13.709/2028 (LGPD), bem como nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.812/2025.
§1º. Em âmbito municipal, considera-se autoridade o Prefeito, a Vice-Prefeita, o/a Presidente da Câmara de Vereadores, o/a Controlador(a), Secretários e a Procuradora do Município.
§2º. Excepcionalmente, ainda, e mediante justificativa fundamentada, poderá ser permitido acesso a Servidor(a), quando o uso das imagens estiver atrelado ao exercício pleno de defesa e do contraditório e/ou quando este for vítima de crime de qualquer natureza.
Art. 3º Fica designado o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Segurança Pública, Sr. Alan Júnior da Rosa, como responsável Controlador pela gestão institucional do sistema de videomonitoramento.
Parágrafo único. Compete ao Controlador(a):
I – autorizar, controlar e supervisionar o acesso às imagens;
II – coordenar a disponibilização de imagens aos órgãos municipais;
III – zelar pelo cumprimento das normas legais e de segurança da informação;
IV – assegurar a conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 4º O acesso às imagens do sistema de videomonitoramento somente será permitido mediante:
I – Solicitação formal por meio de memorando físico, devidamente assinado pela autoridade ou servidor(a) solicitante;
II – Encaminhamento do memorando ao Departamento de Tecnologia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Parágrafo único. Fica vedada a solicitação informal por quaisquer meios, inclusive verbal, telefônico, digital ou equivalente.
Art. 5º As imagens somente poderão ser disponibilizadas:
I – À Secretaria ou departamento diretamente relacionado aos fatos ou eventos objeto da solicitação;
II – Dentro dos limites de competência da pasta ou departamento solicitante;
III – A(o) próprio(a) Servidor(a) nos termos e limites da excepcionalidade prevista.
§1º. É vedada a solicitação de imagens relativas a outras Secretarias, ressalvados os casos em que o uso daquelas se mostra necessário à instrução de procedimento administrativo ou à justificativa aos órgãos de fiscalização e controle; bem como no uso necessário em demandas judiciais em que o Município for parte.
§2º. Excepcionalmente, diante na natureza das suas ações, poderão ter acesso contínuo às imagens, as Secretarias Geral de Governo, de Obras e da Saúde, de modo que ficam autorizados os competentes Secretários(as) a assim fazê-lo através de aparelho telefônico celular funcional - exclusivamente.
Art. 6º O tratamento de dados decorrente do sistema de videomonitoramento observará integralmente a Lei nº 13.709/2018, especialmente quanto:
I – aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e responsabilização;
II – ao tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas;
III – ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública;
IV – à adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas;
V – ao registro das operações de tratamento de dados.
Parágrafo único. O acesso às imagens deverá observar estritamente os limites da justificativa apresentada, sendo vedado qualquer uso indevido ou desvio de finalidade.
Art. 7º O acesso às imagens será individual, pessoal e intransferível, mediante credenciais específicas e controladas.
Parágrafo único. Salvo justificativa expressa e devidamente fundamentada, é proibido ao requerente:
I – baixar, copiar ou armazenar imagens em dispositivos locais;
II – realizar gravações de tela;
III – tirar fotografias ou capturas de tela;
IV – compartilhar imagens com terceiros, internos ou externos;
V – utilizar as imagens para fins pessoais, políticos ou alheios ao interesse público.
Art. 8º A Autoridade e/ou Servidor(a) que tiver acesso às imagens assume responsabilidade direta pelo uso adequado das informações, podendo responder civil, administrativa e penalmente por qualquer uso indevido.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, podendo incluir:
I – instauração de sindicância administrativa;
II – abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), quando aplicável;
III – aplicação das sanções previstas na legislação vigente;
IV – eventual responsabilização civil e penal.
Art. 9º Todos os acessos às imagens serão registrados e auditáveis, competindo ao Departamento de Tecnologia manter controle rigoroso dos acessos concedidos.
Art. 10 Qualquer problema técnico identificado nos equipamentos ou no sistema de videomonitoramento deverá ser comunicado imediatamente ao Departamento de Tecnologia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação para as providências cabíveis.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 17 dias do mês de Março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal