GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº. 440/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 440/2025
Nomeia a Gestora da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.774, de 13 de junho de 2025, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
CONSIDERANDO especialmente o disposto no Artigo 10 da referida Lei, que atribui à Coordenadoria da Mulher a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FUMDIM, demandando, para tanto, a designação de responsável por sua coordenação;
CONSIDERANDO a necessidade de instituição formal da Gestora da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres para assegurar a execução das políticas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no Município;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Senhora SILVIA TERESINHA DOS SANTOS PELOSO para exercer a função de Gestora da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 2º Compete à Gestora desenvolver, acompanhar, coordenar e articular as políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, bem como gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FUMDIM, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.774/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 412, de 26 de setembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 26 Dias do Mês de Novembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração