GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 369/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 369/2025
Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade à Secretaria Municipal de Ação Social pela administração, guarda e controle dos bens e espaços públicos localizados no “Galpão do Costelão” e cozinha anexa, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada administração, conservação e uso responsável dos bens públicos municipais;
CONSIDERANDO que os bens e equipamentos alocados no “Galpão do Costelão” e na cozinha anexa são de uso coletivo, devendo ser geridos com observância aos princípios da legalidade, eficiência e transparência;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer unidade responsável pela gestão, fiscalização e controle das cessões temporárias dos referidos espaços e de seus utensílios,
DECRETA
Art. 1º Fica atribuída à Secretaria Municipal de Ação Social a responsabilidade pela administração, guarda, fiscalização e controle dos bens públicos, móveis e utensílios alocados no “Galpão do Costelão” e na cozinha anexa, pertencentes ao patrimônio do Município de Araricá.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Ação Social:
I. manter cadastro atualizado de todos os bens, equipamentos e utensílios sob sua guarda;
II. zelar pela conservação, limpeza, manutenção e utilização adequada dos espaços;
III. controlar e formalizar, por meio de termos de cessão temporária, o uso do “Galpão do Costelão” e da cozinha anexa por outros órgãos, entidades ou eventos de interesse público;
IV. acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas nos termos de cessão, assegurando a devolução dos espaços e bens em perfeito estado de conservação;
V. comunicar ao Gabinete do Prefeito e à Unidade Central de Controle Interno eventuais ocorrências de danos, extravios ou irregularidades.
Art. 3º A Secretaria de Ação Social deverá adotar procedimentos de registro e fiscalização periódica dos bens sob sua responsabilidade, mantendo controle documental e relatórios de movimentação e utilização dos espaços.
Art. 4º O uso dos espaços e equipamentos para fins distintos dos de interesse público somente poderá ocorrer mediante autorização expressa do Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 03 Dias do Mês de Novembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
EDUARDO KELLER
Secretário Municipal de Ação Social