Araricá · 22 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 01 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 01 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 914, de 06 de outubro de 2010, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.
FLÁVIO LUIZ FOSS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criada no município de Araricá-RS, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º O inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 914, de 06 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescido dos itens nsº 03 e 04 com a seguinte redação:
“Art. 1º .................
I - ........................
1 - ........................
2 - .........................
3 – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
4 - Junta do Serviço Militar – JSM”
Art. 3º A Lei Municipal n.º 914, de 06 de outubro de 2010, na Seção I- Gabinete do Prefeito do Capítulo I do Título II – Competência e Composição dos órgãos da Prefeitura, passa a vigorar acrescida da “Seção IA” com a seguinte redação:
“Seção I – A Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
Art. 3-A. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC estrutura-se em (NR):
I - Gabinete do Coordenador;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - Seção Administrativa;
IV - Seção Técnica;
VI - Grupo de Gestão Integrada de Riscos e Gerenciamento de Desastres;
VII - Núcleo de Agentes Municipais Voluntários de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º O Grupo de Gestão Integrada de Riscos e Gerenciamento de Desastres equipe multidisciplinar, organizada por decreto do Poder Executivo, será constituído, pelos diversos órgãos da administração pública local e pela comunidade, com a finalidade de auxílio e cooperação mútua e integrada nas ações de Proteção e Defesa Civil;
§ 2º O Grupo de Gestão Integrada de Riscos e Gerenciamento de Desastres e o Núcleo de Agentes Municipais Voluntários de Proteção e Defesa Civil serão coordenados e dirigidos pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e, não implica, qualquer forma de remuneração, sendo considerada, atividade de relevante valor social e funcional;
§ 3º O Núcleo de Agentes Municipais Voluntários de Proteção e Defesa Civil será organizado e estruturado por servidores municipais, devidamente capacitados, para as diversas fases da atividade de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3-B. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, - COMPDEC - órgão de assessoramento e execução das atividades administrativas e operacionais de proteção e defesa civil, tem a responsabilidade de administrar, articular e coordenar as atividades de proteção e defesa civil do município, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e com a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC, assim como de assessorar o Chefe do Executivo, nos assuntos pertinentes ao setor (NR).
Art. 3-C. À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC compete (NR):
I - acompanhar e fiscalizar, subsidiariamente, aos demais órgãos da Administração Municipal, a realização das obras e ações, em projetos de ações preventivas ou recuperativas;
II - apresentar, por ocasião dos desastres, nos prazos estabelecidos pelas normativas do órgão federal e estadual do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, as informações e documentos necessários ao recebimento de recursos para ações de resposta e de recuperação;
III - articular-se com demais órgãos federal e estadual do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, com vistas à implementação de propostas, projetos, programas, planos e ações de caráter preventivas, de socorro e recuperativas, objetivando à obtenção de recursos, atendidas as orientações legais e administrativas; IV - articular-se, com os demais municípios, tomando por base as ameaças regionais prevalentes, com vistas à racionalização de tarefas e atividades preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, compondo um plano regional de Defesa Civil;
V - apoiar, quando autorizado pelo Prefeito Municipal, em ações de socorro, resposta e recuperação a outras entidades federativas;
VI - assessorar, o Prefeito Municipal, na confecção, despacho e encaminhamento do decreto declaratório do estado de calamidade pública ou da situação de emergência; VII - capacitar integrantes da rede municipal escolar em procedimentos de prevenção e autoproteção em face de eventos extremos;
VIII - confeccionar e manter atualizado os planos preventivos e de resposta em face dos desastres naturais e/ou tecnológicos;
IX – confeccionar relatórios relativos às despesas com os recursos liberados pela Governo Federal ou Governo Estadual ou outra entidade qualquer, em atendimento a prazos fixados na regulamentação da liberação, ou quando por eles solicitados;
X - convocar e instalar, por ocasião da ocorrência de desastres, ou na iminência deste, o Gabinete de Gestão Integrada de Eventos Extremos, com vistas a melhor coordenação da resposta ao desastre, constituindo um sistema unificado de operações;
XI – coordenar as ações de remoção de pessoas de áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, observadas as regras do art. 3º-B, da Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010;
XII - coordenar as ações na iminência e na ocorrência de eventos naturais ou tecnológicos severos e graves;
XIII - coordenar exercícios e simulações com vistas à preparação da comunidade para o enfrentamento dos eventos naturais e tecnológicos severos;
XIV - exarar parecer técnico sobre a necessidade e a viabilidade de decretação de estado de calamidade pública ou de situação de emergência;
XV - garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
XVI - inserir e encaminhar, através da plataforma eletrônica do Sistema Integrado de Informações de Desastres - S2ID, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no prazo fixado pela normativa do órgão nacional, a ocorrência de evento extremo natural ou tecnológico, independentemente, da necessidade ou não de decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência;
XVII - integrar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
XVIII - manter ativo e válido o cadastramento próprio ou de servidor público autorizado, nas plataformas eletrônicas de inserção de dados do Governo Federal e Estadual;
XIX - manter atualizado e ativo o cadastro dos meios de comunicação com órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, junto as demais órgãos e entidades de monitoramento nacional e estadual, com vistas ao recebimento de avisos e alertas atualizados quanto às variações climáticas;
XX - manter cadastro atualizado das ocorrências de eventos extremos, natural ou tecnológico, independentemente, da necessidade de decretação de calamidade pública ou situação de emergência;
XXI – manter o cadastro atualizado das pessoas residentes em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, bem como de eventos tecnológicos de impacto;
XXII - manter os arquivos dos documentos de prestação de contas dos recursos aplicados em ações proteção e defesa civil, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
XXIII - mobilizar a sociedade civil para ação e atuação em face de eventos extremos de caráter natural ou tecnológico;
XIV - organizar e articular Grupo de Gestão Integrada de Riscos e Gerenciamento de Desastres e o Núcleo de Agentes Municipais Voluntários de Proteção e Defesa Civil; XV - organizar e coordenar os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura e na Comunidade;
XVI - organizar e estruturar, em conjunto com o órgão estadual e municipal de educação, as atividades educacionais, educativas e instrutivas em face dos eventos potencialmente geradores de desastres, incluindo as escolas particulares;
XVII - planejar e promover, em conjunto com os demais órgãos municipais e da Comunidade, as ações de prevenção aos efeitos dos eventos naturais e tecnológicos; XVIII - planejar e propor dotação orçamentária para atendimento das necessidades da sua atividade setorial, em especial, provendo receitas para recebimento de recursos federais e estaduais, por ocasião dos desastres;
XIX - prevenir e minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por eventos severos;
XXX – proceder a ampla divulgação das ações ou empreendimentos de Proteção e Defesa Civil, destacando o detalhamento das metas, valores investidos, empresa contratada e estágio de execução;
XXXI – proceder à gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;
XXXII - promover a capacitação e treinamento de servidores públicos municipais e Comunidade, com vistas a preparar as pessoas para as atividades de gestão de risco e de desastres, assim como em procedimentos de autoproteção;
XXXIII – propor ao órgão cedente de recursos financeiros, quando registrado excedentes dos recursos recebidos, a destinação dos mesmos para ações correlatas às ações de prevenção em áreas de risco de desastre, ou de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre, sujeitando-se à aprovação do órgão responsável;
XXXIV – propor medidas para redução do risco nas áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
XXXV - providenciar e manter atualizado o Cartão de Pagamento da Defesa Civil – CPDC;
XXXVI - realizar estudos, avaliar e reduzir os riscos de desastres em face dos eventos naturais de maior prevalência no município;
XXXVII - realizar, dentro dos parâmetros regulamentares e legais, a prestação de contas dos recursos recebidos dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
XXXVIII - reunir, coletar e sistematizar as informações necessárias para avaliação da necessidade ou não da decretação da situação de emergência ou estado de calamidade pública;
XXXIX - reunir, ordinariamente, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, no mínimo, 4 (quatro) vezes, ao ano, 1 (uma vez) ao trimestre, através de calendário elaborado anualmente;
Parágrafo único. No exercício das suas atribuições, por ocasião, da ameaça de desastre e/ou na sua ocorrência e, nas atividades necessárias ao atendimento e socorro das pessoas atingidas, o titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, terá ascendência funcional sobre os demais órgãos do Poder Executivo municipal, reportando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4º A Lei Municipal nº 914, de 06 de outubro de 2010, passa vigorar, acrescida do art. 23-A e 23-B, com a seguinte redação:
Art. 23-A. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo, deliberativo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, tem a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Proteção e Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC (NR).
Art. 23-B. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (NR):
I - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares para a realização das ações de proteção e defesa civil.
II - apresentar, anualmente, em audiência pública, o relatório das atividades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - auxiliar na formulação, controle e implementação e execução das políticas, programas, planos e ações municipais para gestão do risco e gerenciamento de desastres;
IV - elaborar o seu regimento interno, submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por decreto;
V - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Proteção e Defesa Civil no município, auxiliando na confecção do plano de aplicação dos recursos;
VI - supervisionar a execução das medidas estruturais e não-estruturais realizadas pelo Município;
VII - propor comissões temáticas para estudo de questões atinentes à gestão de riscos e gerenciamento de desastres;
VIII - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de preparação, prevenção, mitigação, resposta e recuperação em face dos desastres ou da sua ameaça;
IX - propor procedimentos especiais adequados para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável;
X - recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os efeitos dos desastres naturais e/ou tecnológicos;
XI - reunir-se, no mínimo, 4 (quatro) vezes, ao ano, 1 (uma) vez ao trimestre, através de calendário elaborado anualmente, lavrando ata circunstanciada da reunião.
§ 1º Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a supervisão financeira do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro, a proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do FUMPDEC além de:
I - apresentar, anualmente, em audiência pública, o relatório das atividade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FUMPDEC;
III - decidir sobre a aplicação dos recursos do FUMPDEC, deliberando através de resoluções escritas e publicizadas;
IV - deliberar sobre as contas do FUMPDEC;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FUMPDEC, nas matérias de sua competência;
VI - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receita no FUMPDEC;
VII - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FUMPDEC e atendimento das situações emergenciais ou não, conforme o disposto nesta Lei, na Política Municipal e no Plano Municipal de Defesa Civil;
VIII - exercer outras atribuições indispensáveis à supervisão e fiscalização do FUMPDEC;
IX - expedir procedimentos para execução e monitoramento da ações da PMPDEC;
X - fiscalizar a execução das obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
XI - fixar as diretrizes operacionais para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC;
XII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
§ 2º As diretrizes e critérios para o recebimento e emprego dos recursos recebidos do Governo Federal ou do Governo Estadual deverão observar as normativas emanadas destas entidades federativas.
§ 3º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil promoverá audiências públicas para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e efetivação de programas e ações de Proteção e Defesa Civil, assim como realizar a prestação de contas;
§ 4º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a constituição, nomeação e funcionamento do COMPDEC, garantindo a paridade entre representantes do Poder Público e a sociedade.”
Art. 5º Revoga-se o art. 3º “caput” e o item “1” da Lei Municipal nº 914, de 06 de outubro de 2010.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, AO 1º DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
Registre-se e Publique-se.
FLÁVIO LUIZ FOSS
Prefeito Municipal
ELAINE MARIA DA SILVA
Secretária de Administração